Atividades De Redação 9º Ano

de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir -se de obrigação legal a todos imposta e recusar -se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cie ntífica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material…

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de…

pela inspiração para o estudo das Ciências Jurídicas. À minha mãe, por ter sido minha primeira professora, incansável na sua luta, criando seus quatorze filhos, educando a todos. Aos colegas da turma, pelo convívio sadio e proveitoso, ao longo do ano. AGRADECIMENTOS Agradeço especial à nobre orientadora, Professora Esp. Fabiana Regina Camargo, pela presteza, como sempre me atendeu, mesmo que virtualmente. Agradeço, também, ao meu vizinho e amigo, Professor Doutor Luiz Gonzaga de…

Defesa Agropecuária AI – Auto de Infração AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais AJUR – Assessoria Jurídica ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre AR – Aviso de Recebimento AST – Assessoria Tributária CAE – Código de Atividade Econômica CAT – Conselho Administrativo Tributário CAV-DOC – Sistema de Controle de Autenticidade e Validação de Documentos de Arrecadação e de Controle CCE – Cadastro de Contribuintes do Estado CDA – Certidão de Débito Inscrito…

qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de | |numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da | |Justiça, na forma desta Lei. (Art.1º com redação dada pela Lei nº 9.017, de 30/03/1995). | |* A competência estabelecida ao Ministério da Justiça será exercida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme o | |Art.16 da Lei nº 9.017, de 30/03/1995.

o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO • Art. 611 CLT. • São elementos da definição legal: • i) a natureza autocompositiva e consensual das convenções coletivas; • ii) a natureza de…

financeiro, aos crimes contra a administração pública e a outros delitos que geram para seus autores lucros financeiros. O objetivo, portanto, é o privar as pessoas dedicadas a certos crimes do produto de suas atividades criminosas e, assim, eliminar o principal incentivo a essa atividade. Nesse contexto, o Brasil assinou um tratado internacional no qual se comprometeu a reprimir a lavagem de capitais. Trata-se da chamada Convenção de Viena: Convenção contra o tráfico ilícito de…

Justiça, na forma desta lei. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei 9.017, de 1995) § 1o Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências. (Renumerado do parágrafo único com nova redação, pela Lei nº…

Educação Nacional” as incumbências dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal e da União em relação aos seus respectivos sistemas de ensino e define as normas e os princípios de cada sistema de acordo com as suas particularidades. O Artigo 9º define as incumbências da União (Governo Federal): Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições…

O Licenciamento Ambiental é a forma que o Poder Público utiliza para fiscalizar determinada atividade poluidora ou potencialmente poluidora, ou seja, que venha a degradar ou tenha a possibilidade de degradar de alguma maneira o meio ambiente; sendo que as atividades consideradas poluidoras são aquelas que têm a capacidade de alterar a qualidade ambiental, enquanto as atividades degradadoras alteram as características do meio ambiente. Essa é a maneira encontrada pelo Poder Público para