Atividade Sobre Ato E Fatos Administrativos

a distância Direito Administrativo Direito Administrativo - Direito Prof.º Ms. Célio Egidio Sumário DIREITO ADMINISTRATIVOS – DIREITO - I.............................8 FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, PROCEDIMENTO.......................................................................8 AULA 01 - REVISANDO OS CONCEITOS DO MÓDULO ANTERIOR................................................................................8 Conceito de Direito…

Direito administrativo Direito público Direito Privado Administrativo Empresarial Penal Civil Estado x sociedade Autonomia da vontade Estado x Estado Liberdade Negocial Relações predominantemente privadas praticadas pelo estado Igualdade entre as partes Direito Administrativo: É o ramo do direito público que estuda a função administrativa do estado e os órgãos que exercem. Embora o direito administrativo seja ramo do direito público não se limita a estudar relações do direito público,

ATOS ADMINISTRATIVOS (CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÃO) São Gonçalo – RJ 2014 ATOS ADMINISTRATIVOS (CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÃO) Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Administrativo, do curso de Direito, como parte dos requisitos para conclusão do curso. São Gonçalo – RJ 2014 ATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITOS, ELEMENTOS

DIREITO ADMINISTRATIVO 1.CONCEITO É o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir. 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a

PONTO - ATOS ADMINISTRATIVOS 1. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO A expressão “ato da Administração” tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”. Como atos da Administração podemos citar: 1. os atos regidos pelo direito privado - são os que a Administração pratica se nivelando ao particular, abrindo mão de sua supremacia de poder; 2. os atos materiais (Hely Meirelles e Cretella Júnior os chamam de “fatos administrativos”) - todas as realizações materiais da…

Administrao ultrapassar aqueles limites, estar sujeita a um controle, que pode ser feito pela Administrao e pelo Judicirio (smula 473 do STF). A administrao pode anular seus prprios atos quando houver abuso de poder e desvio de finalidade, em decorrncia da autotutela. J o Poder Judicirio pode anular os atos administrativos atravs de um controle de legalidade. Responsabilizao dos agentes que ultrapassarem aqueles limites 4.1 Responsabilizao segundo a Lei 4898/64 (abuso de autoridade)…

CURSO PREPARATÓRIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU PROF. FABIANO PEREIRA – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! A nossa aula de hoje é extremamente especial, pois abordará dois temas distintos, presentes em quase todos os editais do CESPE: atos administrativos e serviços públicos. Todavia, é importante esclarecer que iremos nos restringir ao estudo dos tópicos cobrados no…

Poderes O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado, para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade (fim do Estado). Assim sendo, esses poderes são irrenunciáveis e devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares, por isso sendo o poder do administrador público chamado de "poder-dever". OBS: deve-se observar a reserva do possível, não sendo, deste modo, ilegais as omissões genéricas, mas o sendo…

AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 01 Olá, concurseiros! Vamos à nossa aula 01 para Auditor Fiscal do Trabalho. Conforme o combinado, hoje falaremos do Regime Jurídico Administrativo e dos princípios administrativos. Vamos chutar a Esaf! Rumo à aprovação! 1. Regime Jurídico Administrativo Utiliza-se a expressão regime jurídico da Administração para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que se…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Trabalho de Direito administrativo II realizado para obtenção parcial da nota MB-2, professor: Nelson Goes. noturno. INTRODUÇÃO Com embasamento nas doutrinas de Hely Lopes Meirelles e de Maria Sylvia Zanella di Pietro, ambas de direto administrativo.Iremos estudar a respeito com controle da Administração. A Administração Pública atua por meio de seus…