LEI DO MEIO AMBIENTE

7804 de 18 de julho de 1989.) Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O Presidente da Republica. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Da Política Nacional do Meio Ambiente Artigo 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia a vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

Impacto ambiental: Alteração no meio por determinada ação ou atividade; Podem ser positivos ou negativos; Grandes ou pequenos Pode-se assim concluir que degradação ambiental corresponde a impacto ambiental negativo. As ações são as causas, os impactos são as consequências, enquanto os aspectos ambientais são os mecanismos ou os processos pelos quais ocorrem as consequências Aspecto ambiental pode ser entendido como o mecanismo através do qual uma ação humana causa impacto…

1 ESTUDO PRELIMINAR DA DEGRADAÇÃO POR MINERAÇÃO: O CASO DO MUNICÍPIO DE TIMON/MA MARQUES, Rafael José Graduando em Geografia – Universidade Estadual do Piauí – UESPI Técnico em Tecnologia Ambiental – IFPI. (rafaeljmarques.geo@gmail.com) BAPTISTA, Elisabeth Mary de Carvalho Orientadora Profª. Dra. em Geografia – UFSC; Mestre em Desenvolvimento em Meio Ambiente – PRODEMA / UFPI; Mestre em Educação – UESPI / IPLAC (elisabethbaptista@bol.com.br) RESUMO: A atividade de…

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ- UNITAU DISCIPLINA: RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL Conceitos e Definições Prof. Ms. Leonardo do Nascimento Lopes E-mail: leonardo.lopes@unitau.com.br AULA - 1 1 INTRODUÇÃO Introdução Meio Ambiente RAMOS DA CIÊNCIA • Desenvolveram terminologia própria, dando as palavras um significado o mais exato possível. Poluição Poluição Degradação Ambiental Impacto ambiental Aspecto ambiental GESTÃO RAMOS • Utiliza vários termos…

INDUSTRIAL- SENAI MARIO CESAR CAUSAS DE DEGRADAÇÃO CAMPO GRANDE- MS JULHO/2014 MARIO CESAR CAUSAS DE DEGRADAÇÃO Trabalho efetivado para maior conhecimento da matéria áreas degradadas, no curso técnico em Meio Ambiente apresentado ao Prof. FRANCISCO. CAMPO GRANDE – MS JULHO/2014 OBJETIVO GERAL O trabalho que será apresentado tem como objetivo refletir…

PONTO 9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.. Princípio do direito ao desenvolvimento sustentável Trata-se da conscientização da existência de um duplo direito: o direito do ser humano de desenvolver-se e de realizar as suas potencialidades, individual ou socialmente, e o direito de assegurar aos seus pôsteres as mesmas condições. Tudo em uma verdadeira reciprocidade de direito e dever. O desenvolvimento sustentável foi adotado na…

DEGRADAÇÃO AMBIENTAL Sandra Baptista da Cunha e Antônio José Teixeira Guerra 1. INTRODUÇÃO - Causas e consequências da degradação ambiental - Papel integrador da Geomorfologia - Desequilíbrios causados na paisagem pela degradação - O estudo da degradação ambiental não deve ser realizado apenas sob o ponto de vista físico → o problema deve ser entendido de forma global, integrada, holística → deve-se levar em conta as relações existentes entre a degradação…

CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL. Tâmiles Sampaio santos DEGRADAÇÃO AMBIENTAL POR AÇÕES ANTROPICAS JEQUIE 2013 Tâmiles Sampaio santos DEGRADAÇÃO AMBIENTAL POR AÇÕES ANTROPICAS Trabalho apresentado ao Curso superior de tecnologia em gestão ambiental da UNOPAR – (Universidade Norte do Paraná), para as disciplinas : Bloco contro (dp) Profs:,Thiago augusto…

A degradação do meio ambiente é um tema muito em voga e sempre presente em todas as discussões sobre as questões ambientais que afligem nosso século. A degradação vem avançando sobre todos os ecossistemas e as suas causas e consequências são as mais variadas. O que é degradação do meio ambiente? A Degradação do Meio Ambiente Degradar é o mesmo que degenerar desgastar, estragar, devastar, destruir, assim a degradação ambiental ou do meio ambiente é o processo de degeneração,…

respostas 1a / 2c / 3d / 4b / 5c GESTÃO AMBIENTAL - 4 PERIODO - Visão geral Apresentação da disciplina: A disciplina de Seminários tem a finalidade de proporcionar aos alunos a oportunidade de compreender e identificar os efeitos da degradação ambiental, causados principalmente pela ação antrópica, e também os problemas sociais que derivam do uso indevido do meio ambiente. Objetivos: Possibilitar o entendimento da disciplina para que os alunos possam identificar os…