Atividade Prestação De Serviço

privado como as de direito público, e com isso, passou-se também a se ter o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, visto que esses prestadores de serviço se enquadram na qualidade de fornecedores, no qual devem estar atentos a todas as regras presente na Lei. Dessa forma, o presente trabalho se propõe a analisar como ocorre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, e de que forma essa aplicação pode afetar consumidores e fornecedores.…

entidade pertencente à Administração Pública Indireta, é uma pessoa jurídica de direito privado, seu capital é constituído em parte por recurso público e a outra parte por recurso particular, sua atuação está voltada para a prestação de serviços públicos e exploração de atividade econômica, são empresas que aliam o poder público com o privado, ou seja, são empresas em que o Estado participa conjuntamente com o particular. Ex.: Banco do Brasil, Petrobrás etc. Sua configuração está…

CONTRATO DE TRABALHO 1. DENOMINAÇÃO Até bem pouco tempo atrás, o contrato de trabalho era denominado de locação de serviços, sendo utilizados os arts. 1.216 a 1.236 do Código Civil. No exame de nossa legislação, vamos encontrar tanto a expressão contrato de trabalho como relação de emprego. O termo mais correto a ser utilizado deveria ser contrato de emprego e relação de emprego, como entende José Martins Catharino (1982, v. 1:217-218), porque não trataremos da relação de qualquer trabalhador

VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCEITO. É uma espécie de contrato que teve sua origem na antiga locação de serviços proveniente do direito romano (locatio operarum). Atualmente, a palavra “locação” refere-se unicamente a coisas, o que não corresponde ao trabalho humano. A nova expressão “prestação de serviços”, adotada pelo Código Civil de 2002 faz referência ao respeito à dignidade da pessoa humana. Segundo Paulo Lôbo, “a prestação de serviços é o contrato…

INTRODUÇÃO Este presente trabalho, foi realizado na empresa Sergio Osterno Chagas, com nome fantasia de Super Motos, cujo ramo de atividade principal manutenção e reparação de motocicletas e motonetas. Oficinas vêm crescendo a cada ano e junto com as motos, as oficinas e autopeças. O mercado de motos tornou promissor pelo fato de ser mais barato e veículos rápido, pois o negócio de oficinas e autopeças de motos vem crescendo assustadoramente, surgindo novos modelos, trata-se de um veículo

pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Para ser empregado devemos observar 5 requisitos: Ser pessoa Física Não eventualidade na prestação de serviços Dependência Pagamento de salários Prestação pessoal de serviços Para ser empregado devemos observar 5 requisitos: Ser pessoa Física Não eventualidade na prestação de serviços Dependência Pagamento de salários Prestação pessoal de serviços…

mpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: Exploração da Atividade Econômica X Prestação de Serviços Públicos. Regime Jurídico. Conteúdo 1 Empresa Pública e Sociedade de economia mista 2 Empresa Pública 3 Sociedade de Economia Mista 4 Prestação de Serviços Públicos vs. Exploração da Atividade Econômica 5 Regime Jurídico [editar] Empresa Pública e Sociedade de economia mista A Administração indireta compreende as entidades administrativas como as autarquias, fundações,…

Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; e Considerando os termos do Art. 87, inciso III, do Regimento Interno do Crea-GO, DECIDE: Art. 1º Fixar os valores para registro da ART referente à execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função no Crea-GO. Art. 2º O valor para registro de ART de obra ou serviço será calculado em função do valor de…

mensagem contida no suporte físico para ser recebida pelo destinatário, com função pragmática de prescrever condutas. Proposição seria o conteúdo significativo que o enunciado exprime. O significado dos signos. Norma jurídica seria o objeto fim da atividade interpretativa. Significações construídas a partir dos enunciados e proposições contidas no texto. A cognição plena da linguagem textual liberta de seu próprio invólucro (o texto de lei). 4. Que é tributo (vide anexo I)? Com base…

ISTC – Imposto sobre serviço de transporte e de comunicação1 Resumo O imposto sobre serviço de comunicação está disposto na Constituição Federal em seu artigo 155, II. O critério material deste imposto é a prestação à terceiro, mediante contraprestação econômica, serviços de comunicação. O critério temporal se dá apenas com a efetiva realização dos serviços, ou seja, a ocorrência da relação comunicativa. O lugar em que foi efetivamente prestado o serviço de comunicação determina…