ESTADO DEMOCRATICO E CONSTITUI A BRASILEIRA

Resumo: A proposta nuclear do presente artigo reside na análise do paradigma democrático substancial e doprincípio da Justiça Social no âmbito do Estado Democrático de Direito instaurado na Democracia Brasileira com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Com a promulgação da Constituição Cidadã (CF/88), o cidadão tem procurado, cada vez mais, através dos instrumentos da democracia participativa, em especial, os mecanismos jurídicos de acesso à Jurisdição Constitucional, exigir dos poderes governamentais constituídos no Estado Democrático de Direito Brasileiro (Legislativo, Executivo e Judiciário) a concretização de Políticas Públicas Sociais que propiciem o acesso aos direitos humanos sociais que permitem a materialização das condições mínimas de existência compatíveis com a dignidade da pessoa humana. [1] Palavras chaves: Democracia. Participação Cidadã. Justiça Social. Abstract: The proposed core of this article lies in analyzing of the substantial democratic paradigm and of the Social Justice principle in the sphere of the Law Democratic State established in Brazilian Democracy with the Federal Constitution of the 1988 (CF/88). With the promulgation of the Citizen Constitution (CF/88), the citizen to have seek, more and more, through of the instruments of the Participate Democracy, in special, the Fundamentals Objectives of the Federal Republic of Brazil and of the lawful mechanisms of the access the Constitutional Jurisdiction, require of the Governmental…

contra o governo imperial do Brasil, na então província de São Pedro do Rio Grande do Sul, e que resultou na declaração de independência da província como estado republicano, dando origem à República Rio Grandense. Estendeu-se de 20 de setembro de 1835 a 1 de março de 1845 sendo considerada a guerra de maior duração do Brasil. A Semana Farroupilha é regulada por uma Lei Estadual e Regulamentada por um Decreto. Sua organização é feita em duas estâncias: a estadual, com a definição de…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 4 – (PARTE 1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE…

FINALIDADE DA CPMF Djalma Santos Junior¹ Paulo Roberto Francisco da Silva² Thiago Juan de Sousa Pereira Bueno3 Anderson Luiz Souza Medeiros4 RESUMO Dentro do tema CPMF, poderíamos abordar várias discussões possíveis, mas a opção de se falar sobre a sua finalidade, se deu pela riqueza de testemunhos que utilizaremos como apoio teórico neste artigo. Se classificando como um artigo de revisão, o mesmo vai problematizar a finalidade do imposto utilizando como apoio teórico…

IVAN KERTZMAN A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito como requisito parcial para a obtenção de grau de Mestre em Direito Público. Orientador: Prof. Dr. Edvaldo Pereira de Brito Salvador Março / 2012 IVAN KERTZMAN A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Dissertação aprovada como requisito para obtenção do grau Mestre em Direito Público, pela seguinte banca examinadora: Nome: Edvaldo Pereira de Brito Titulação e…

apresentação através da mídia, e o comentário na mídia, não são características secundárias ou acidentais dessas formas de escândalo: elas são parte constitutiva deles. Dessa maneira, acordando com o olhar de Thompson e trabalhando com as fontes disponíveis do tempo presente, este trabalho utilizará principalmente das fontes midiáticas, ou seja, publicações de revistas semanais e dos artigos de jornais para discutir o escândalo político do mensalão. O escândalo dragou a trajetória…

Cooperativista Destacou os pontos relevantes da questão no que tange: à ausência de lei complementar que defina o adequado tratamento tributário para o ato cooperado, à existência de créditos cumulados pelo PIS/ COFINS no regime não cumulativo, aos juros sobre o capital social, à tributação da aplicação do resultado das aplicações financeiras e às situações de tratamento inadequado. No panorama legal, destacou a vigência da Lei Federal 5764/71, arts. 3º e 4º, no que se refere…

Blog de HARRISON TARGINO 30/04/2010 A defesa do Estado e o processo civil MÁRCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER -------------------------------------------------------------------------------- O novo Código de Processo Civil traz uma grande preocupação: a fragilização da defesa do Estado, com ênfase na redução de prazos -------------------------------------------------------------------------------- UMA COMISSÃO de juristas, encarregada de elaborar anteprojeto…

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2014 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Publicação: terça-feira, 26 de agosto de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 14.647 ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL COMPLEMENTAR 003/2014 - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas…

do maior valor possível de tributos. É justamente essa “batalha” que será analisada por este trabalho acadêmico. 12 1 1.1 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Da não cumulatividade de tributos Primeiramente, ainda que não seja referente especificamente ao tema a ser tratado nesse tópico, apenas a título de esclarecimento para melhor compreensão do trabalho, importante expor que, de acordo com o art. 101 do Código Tributário Nacional1, a vigência da lei tributária, no…