Atividade Final Eca

FACULDADE DE JUSSARA - FAJ Profª. Gilsiane Alves Dias ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA

proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA. A aplicação dessas medidas prescinde de que o menor infrator tenha praticado ato delituoso, e conforme sua gravidade e antecedentes se verifica a medida cabível em cada caso. Há medidas em que para sua aplicação basta a prova da…

seguinte: 1. INSTRUÇÕES PRELIMINARES: a) Data limite para o envio do trabalho: 20/10/2014, até 23 horas e 55 minutos. Basta clicar no ícone envio de arquivos. b) Considerando que a avaliação é um processo e que durante o semestre ocorrerão outras atividades avaliativas, o aluno poderá refazer suas sistematizações sob a orientação do professor, caso envie-as até o dia 13/10/2014 para entrega; nesse caso, o professor corrigirá o trabalho e o reenviará ao aluno para seu refazimento, o…

Universidade do Sul de Santa Catarina Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliao a Distncia Unidade de Aprendizagem Recife Curso Segurana Pblica Professor Nome do aluno Hermes Borges da Silva Neto Data Orientaes Procure o professor sempre que tiver dvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade obrigatria e far parte da sua mdia final. Encaminhe a atividade via Espao UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questo 01 Leia o artigo intitulado Adolescncia e Ato…

comunitária. Além disso, nenhuma criança ou adolescente pode sofrer negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Portanto, crianças e adolescentes são protegidos como pessoas em desenvolvimento. Apresentam-se, ao longo do ECA, os deveres de crianças e adolescentes, como por exemplo, a obrigação de crianças e adolescentes frequentarem a escola até os 18 anos. Diante disso, o ato infracional e o não cumprimento a essa lei sujeitam o adolescente ou responsável a…

XIX Estudando o ECA - Estudo sintético do Estatuto da Criança e do Adolescente Mais artigos da área... Monografias Outros Geral AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Texto enviado ao JurisWay em 1/7/2008. Indique aos amigos FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA:…

deve ser colocada até o nível máximo tal que fique a mais de 5 cm da borda superior. Et0 = ECA x Kp ECA = Evaporação do Tanque Classe A (mm) Kp = Coeficiente do tanque (verificar tabelas em livros. Em geral varia de 0,5 a 0,8) Transpiração Evaporação Evapotranspiração Evapotranspiração da cultura (Etc) Quantidade de água consumida, em um determinado intervalo de tempo, pela cultura em plena atividade vegetativa, livre de enfermidades, em um solo com umidade próxima a CC. …

impressionante: 296 mil são muito pequenas, com idades de 05 a 09 anos. Quase 190 mil delas estão no nordeste. Há ainda, 1,9 milhão de trabalhadores de 10 a 14 anos; de 15 anos, e, 2,3 milhões, de 16 a 17 anos. Ora, segundo o critério visado pelo ECA, considera-se criança a pessoa de 0 a 12 anos de idade completa, e adolescente, aquela, entre 12 e 18 anos. Portanto, de acordo com a Constituição Federal e a CLT, somente está autorizado o trabalho do adolescente, a partir dos16 anos, que se situa

4- Entender o ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente), como instrumento de garantia e proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Justificativa: Exploração sexual, diferente do que muitos imaginam, não é apenas o fato de haver o ato sexual, mas pode-se entender por exploração sexual também, a utilização de crianças e adolescentes em atividades e/ou eventos sexuais e pornográficos

mudanças na garantia de direito e proteção integral, priorizando a criança e o adolescente com a sustentação de ser classificada uma pessoa em desenvolvimento e merecedores de proteção por parte do estado, da sociedade e da família. No artigo 3º do ECA, Lei nº 8.069 de julho de 1990 está estabelecido claramente os direitos dessas crianças e adolescentes. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da…