Atividade Final Eca

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção as questões abaixo e responda: 1. A base doutrinária

fundamento nos artigos 205 e 208, inciso IV c/c 227, caput e § 7º da Constituição Federal, artigo 22 do CDC, nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e parágrafo único, 54, IV, e 201, incisos V e VIII, da Lei federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), invocando ainda a Lei Federal nº 7.347/85, visando a tutela dos direitos sociais dos adolescentes em conflito com a Lei e das suas respectivas famílias, vem perante esse Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER),…

estimada em 3.568.491Km2, com uma população estimada em 390.212. Montes Claros uma cidade de pequeno porte que foi transformando, e hoje é reconhecida como centralidade do Norte de Minas. A sua posição de centro regional desponta no final do século XIX, mas só se consolida no início do século XX, pois até então Januária e, posteriormente, Pirapora eram os centros mais importantes da região. O município de Montes Claros passou a existir quando ocorreu a instalação de…

INTERESSE........................................................................................................ 3 3 OBJETIVOS........................................................................................................ 3 3.1 OBJETIVO FINAL............................................................................................... 3 3.2 OBJETIVOS INTERMEDIÁRIOS...................................................................... 3 4 DELIMITAÇÃO DO…

............................... 18 INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal é uma discussão que volta a tona toda vez que um crime bárbaro é cometido por um infrator menor e que tem sua imputabilidade resguardada em uma lei especial, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Por conta dessa impunidade, à sociedade que já se habituou a ver esses jovens entrando nesse mundo criminoso também vê a segurança, que é direito dos cidadãos, ser desrespeitada. Importante lembrar…

different causes for the situation (Neglect, violence, sexual abuse, etc.). Most of these children were returned to their real family, and some of these again be allowed back in resorting way to the Orphanage, showing us how difficult is achieving a final settlement of these problems of every each child. Only 08 children (0.1% of cases of this Orphanage) were referred for adoption. This small numerical fraction shows that there is a long way between the orphanage and adoption; sometimes…

objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Foi adotada uma perspectiva da proteção integral, no final do século XX, contrapõe-se a uma perspectiva de disciplinamento e dominação das crianças perpetuada historicamente. A violência contra crianças e adolescentes esteve presente na história da humanidade desde os mais antigos registros,…

adolescente geralmente é um processo complexo e lento. O crime é tipificado e a penalidade estabelecida no Código Penal. Há previsão também na ECA e em várias normas internacionais, além de projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional. 2 DEFINIÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Exploração sexual consiste na utilização de crianças e adolescentes em atividades sexuais remuneradas, como a exploração no comércio do sexo, a pornografia infantil ou as exibições em espetáculos sexuais…

FACIPLAC – FACULDADES INTEGRADAS DO PLANALTO CENTRAL Gama – DF, 2015 ALUNO: Gabriel Rocha MATRÍCULA: 0000665 Prof. Eduardo de Oliveira Profª. Lara Regina Profª. Vênus Déia Faria Profª. Ilma Barros ECA: resumo e aplicações a área da saúde O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:…

grande, o seu projeto será de prevenção a uma gravidez indesejada. 3 – Objetivos 3.1 – Objetivo Geral: Adquirir conhecimento e aprendizagem direcionados ao Código de Ética da profissão. Este processo inicia–se no curso de graduação, culminando nas atividades regulamentada no Estagio Supervisionado. Assim, é preciso considerar a formação do Assistente Social como sujeito crítico, operativo, participativo e fundamentado na defesa dos direitos da população. Neste contexto de…