Atividade 3 Um Cidadão Brasileiro Inconformado Com A

disciplinar? c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição? Respostas fundamentadas. a) Para caracterizar a natureza jurídica da sindicância administrativa no direito brasileiro, faz-se alusão aos postulados doutrinários, bem como, analisando a Lei n. 8.112/1990. Tratando, igualmente de princípios e garantias inscritas na CRFB/88, aplicáveis a sindicância investigatória e a sindicância punitiva,…

prevista no artigo 180, parágrafo 1 °, do Código Penal, consiste em adquirir, transportar, conduzir, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber produto de crime. 16 - Assinale a alternativa incorreta: a)nos crimes de falência fraudulenta ou culposa, a ação penal pode ser intentada por denúncia do Ministério Público ou por…

segundo passo inicia com a educação nos diferentes espaços sócio-culturais. A educação em regra geral, tem papel fundamental, sendo que não é só a Educação formal venha ser o espaço no qual se deve favorecer a formação dos sujeitos, mas todos os cidadãos deve ter acesso ao conhecimento e o desenvolvimento de competências amplas, ou seja, a possibilidade de apreensão do conhecimento historicamente produzido pela humanidade e de sua utilização no exercício efetivo da cidadania. Esta…

estabelecem: Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (...) § 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do…

suas competências e atribuições. Não sendo o caso de investigação direta, elas devem informar o fato a autoridade policial para proceder as investigações. O conhecimento da notitia criminis se dá através da: a) cognição imediata: através de atividades rotineiras: jornal, através dos investigadores, da vítima (por meio de boletim de ocorrência); b) cognição mediata: não por meio de atuação rotineira, mas de atuação de terceiro: requerimento da vítima (por escrito e não via…

Não. Ele vai responder pelo homicídio culposo ou pela lesão culposa com a pena aumentada de 1/3 à metade pela falta de habilitação ou permissão. Agora, cuidado. O crime de lesão culposa, via de regra depende de representação. É de ação pública condicionada à representação. Suponhamos que o condutor pratique lesão culposa e não é habilitado. Ele vai responder pela lesão culposa com a pena aumentada de 1/3 à metade pela falta de habilitação (art.309). Se a vítima não representa pela…

determinados tipos de condutas, um regime disciplinar diferenciado, que vem sendo objeto de contestação por órgãos ligados aos direitos humanos. Contudo, é princípio insculpido na Constituição Federal, que a igualdade deve prevalecer dentre todos os cidadãos brasileiros e que a aplicação de regimes diferenciados para a execução da pena feria de morte tal princípio, assim como o da dignidade humana. Ocorre que, doutrinariamente, a melhor maneira de se aplicar o princípio da igualdade é…

total liberdade de comércio, para garantir o crescimento econômico e o desenvolvimento social de um país. Os autores neoliberalistas afirmam que o estado é o principal responsável por anomalias no funcionamento do mercado livre, porque o seu grande tamanho e atividade constrangem os agentes econômicos privados. O neoliberalismo defende a pouca intervenção do governo no mercado de trabalho, a política de privatização de empresas estatais, a livre circulação de capitais internacionais e…

|18 | |2.2 Objetivos Específicos |18 | |3. REVISÀO BIBLIOGRAFICA |19 | |4. METODOLOGIA

................................................. 4 3. Metodologia: ............................................................................................................................. 4 4. Programa do curso: .................................................................................................................... 4 Aula 1: Habeas Corpus. Generalidades. Conceito. Objeto. Controvérsias. .......................... 5 Aulas 2 e 3. Mandado de Segurança. Conceito. Ato de Autoridade.