Atipicidades No Processo Civil

Disciplina:Prática de Penal Semana: 5 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA- DF Processo n: xxxxx.xx.xxxx.x.xx.xxxx JOSÉ DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em curso, vem por seu advogado, in fine, assinado, (artigo 39,I, CPC), com endereço profissional na rua_______,número_______, cidade________,com CEP e telefone, apresentar a V. Exa: ALEGAÇÕES FINAIS Na forma do artigo 403, §3º…

SUPERIOR DO MINISTRIO PBLICO RESUMO O principio da insignificncia surgiu no direito civil, em virtude da derivao do axioma jurdico minimus non curat. Por isso, direito penal no deve se ocupar de assuntos irrelevantes, incapazes de lesar o bem jurdico legamente tutelado, para isso, preciso aplicao do principio da insignificncia, pois no h ilcito penal, mas sim apenas ilcito, devendo ser discutido em outra esfera (civil, trabalhista, sociais, administrativa, etc.). Infrao bagatelar uma…

Advogados sob nº 000000, com escritório na Rua Troulous, 1205/sala 406, Lourdes, Belo Horizonte-MG, CEP 36000 000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647, I do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de, HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, em face de Rosa Palmeirão da Silva, brasileira, solteira, professora primária, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, filha de Rogério Palmeirão da Silva e Roberta Camburão…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/JUIZADO ESPECIAL Processo nº ______________ Inquérito Policial nº _______ ROSANE, já qualificada nos autos em epígrafe, vem por intermédio do seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, oferecer com base no art. 81 da Lei 9.099/95, perante V. Exª. R E S P O S T A em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1. DO RESUMO DOS FATOS A QUERELADA está sendo acusada da prática do crime…

correntes de pensamento: uma, defendendo a tese de que o ato de desistência voluntária (ou de arrependimento eficaz) seja causa pessoal excludente de tipicidade; outra, entendendo ser causa pessoal de exclusão da punibilidade. Os que defendem a atipicidade alegam que a punibilidade é um dos pressupostos da impunidade. Só é passível de punição quem pratica determinado crime. Logo, só quem pode ter a punibilidade excluída é o autor de delito que preencha determinados requisitos legais. Na…

Aluna: Lucélia Tenório de Brito, 7º Periodo B - Noturno PROCESSO PENAL II ESTUDO DIRIGIDO NULIDADES DO PROCESSO PENAL FUNDAMENTAÇÃO: ARTS. 563/573, CPP 1) IDENTIFICAR: a) Os princípios regedores do sistema de nulidade. Princípio do prejuízo (art. 563). Não existe nulidade, desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. Princípio da tipicidade das formas. Prevendo o Código quais os atos que devem ser praticados e como devem ser praticados, impõe-se o

da Comarca que abrange o endereço dos demandados, ainda que em área limítrofe com outro Município. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043492-6, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-03-2014). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL QUE INDICAM OFENSAS DIRETAS DE ORDEM MORAL TANTO À PESSOA…

Não. A inviolabilidade do advogado não é absoluta, encontrando limites nas normas vigentes. O ordenamento jurídico pátrio não exclui a possibilidade de que se investiguem atos, praticados por advogado, contrários à lei. Processo RHC 31689 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2011/0285896-1 Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 27/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 20/11/2013 Ementa RECURSO EM

finalidade: Inquérito policial é procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade de determinada infração penal. Presidência do inquérito policial: autoridade policial (i. e., autoridade da policia judiciária, que é a Polícia Civil ou a Polícia Federal – art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º, da CF), ou seja, delegado de polícia (art. 133 da CERS), no âmbito de sua circunscrição. Critérios definidores das atribuições da polícia judiciária: ratione materiae (leva em…

a chamada norma penal em branco em sentido amplo (ou lato). Ex.: o art. 237 pune quem contrai casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta. Esses impedimentos estão previs¬tos no art. 183, I a VIII, do Código Civil. Na segunda hipótese (complemento de nível diverso) existe a norma penal em branco em sentido estrito. Ex.: o crime de tráfico de substância entorpe¬cente, previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76, não esclarece o que se considera…