Atipicidades No Processo Civil

eleitorais 1.1.1. Princípios informativos e princípios fundamentais 1.2. Dos Princípios Eleitorais 1.2.1. Princípio da anualidade eleitoral 1.2.2. Princípio da vedação da restrição de direitos políticos, ou da Atipicidade eleitoral, ou da estrita legalidade eleitoral 1.2.3. Princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) 1.2.4. Princípio da proporcionalidade, ou da razoabilidade, ou da proibição do excesso 1.2.5. Princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88) 1.2.6.…

ausência de condição da ação penal.4 Processo civil: teoria da apresentação (art. 267, VI). Processo penal: teoria da prospectação (prospectazione). a. Início da ação: rejeição da denúncia ou queixa (art. 395, II). b. Prolação da sentença: - legitimidade ativa ou condição específica: nulidade ab initio – como no processo civil – solução idêntica à extinção sem solução do mérito (art. 564, II). - interesse de agir ou impossibilidade jurídica do pedido: (atipicidade ou falta de…

DAYNIE FRANCIELE TEIXEIRA – RA: 5109450 DIREITO TRABALHO DE PROCESSO PENAL II UBERLÂNDIA – MG TRABALHO PROCESSO PENAL 2 – DOMICILIAR (1º Bimestre) 1) Fale sobre a sentença absolutória imprópria. Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva e suas hipóteses estão enumerados no art. 386 do CPP. Deve-se ainda observar que há duas hipóteses de sentença absolutória, a própria e impropria, onde a primeira é a que não acolhe a…

característica de procedimento, já que o legislador estabelece uma sequência lógica para sua instauração, desenvolvimento e conclusão. Logo, como o inquérito policial é mera peça informativa, eventuais vícios dele constantes não têm o condão de contaminar o processo penal a que der origem. Logicamente, caso determinada prova tenha sido produzida com violação a normas de direito material, há de ser reconhecida sua ilicitude, com o seu consequente desentranhamento dos autos, bem como de…

Se o problema disser que o assistente não está habilitado, na peça de interposição já requerer a habilitação (se esta habilitado a interposição é normal). Se não esta habilitado é feito da seguinte forma. Exemplo: FULANO A, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua..., por seu advogado que esta subscreve ( conforme procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requer sua habilitação como assistente da acusação, com fulcro no Artigo…

AMBIENTAL. POLUIÇÃO HÍDRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PERIGO OU DANO À SAÚDE HUMANA, À FAUNA OU À FLORA. ELEMENTO ESSENCIAL AO TIPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. Hipótese na qual os recorrentes, processados pela suposta prática de crime contra o meio ambiente, alegam falta de justa causa para a ação penal, sustentando a atipicidade da conduta praticada pelos pacientes, pela não caracterização do…

desfavor o Ministério Público, por seu advogado e procurador infra-assinado, (conforme procuração anexa - doc.1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS Segundo o relato fático contido na peça acusatória, no dia 20 de Junho do ano de 2011, a Ré subtraiu para si 02 garrafas de Vodka da marca “Melnikov” do Supermercado Mercadão. A…

de Imunidade 3 Imunidades Diplomáticas 3 Imunidades Parlamentares 4 Imunidade Parlamentar Absoluta ou Material 4 Imunidade Parlamentar Relativa ou Formal ou Imunidade Relativa ao Foro 4 Imunidade Relativa à Prisão 5 Imunidade em Relação ao Processo 5 Imunidade Relativa à Prova 6 No Âmbito Estatual 6 Conclusão 8 Introdução Este trabalho é um breve estudo sobre as Imunidades, Absolutas e Relativas, estabelecidas no Código Penal brasileiro, o…

Processo: HC 00051824520128190000 RJ 0005182-45.2012.8.19.0000 Relator(a): DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Julgamento: 13/03/2012 Órgão Julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL Publicação: 28/05/2012 18:14 Parte(s): IMPETRANTE: DR.NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES-D/P8363111 PACIENTE: JAQUELINE ALVES DE LIMA Autoridade coatora: 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Ementa EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. DIAGNÓSTICO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE - SANTA CATARINA. Autos. nº XXXX/2014 CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, portador da carteira de identidade nº XXX/SSP-SC, residente na Rua, nº, Bairro, Joinville/SC, neste ato representada por sua Advogada abaixo assinada, com endereço profissional na rua, nº,…