Atipicidades No Processo Civil

PROCEDENDO". NULIDADE ABSOLUTA. DIREITO DE PETIÇÃO. Os argumentos aduzidos pelo embargante, a despeito de não versarem acerca de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, apontam "error in procedendo" capaz de ensejar nulidade de natureza absoluta ao processo, consubstanciada na não audiência daProcuradoria-Geral da Justiça Militar antes do julgamento do feito.Tal nulidade pode ser arguida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, não se exigindo formalidade essencial para a sua…

dispondo que somente lcito o uso de algemas em caso de resistncia e de fundado receio de fuga ou integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa. A utilizao de algemas fora destas hipteses poder dar ensejo a ilegalidade da priso ou ato processual. INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO PRESO O pargrafo nico, do art. 21, do CPP, prev a possibilidade de…

DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - "RES FURTIVA" (UM SIMPLES BONÉ) NO VALOR DE R$ 10,00 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU DE PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII) - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE…

a presunção de perigo, pois considera que tal entendimento vai de encontro à vedação da responsabilidade objetiva, que não permite a mera suposição, e ao princípio da presunção de inocência, que exige a comprovação da culpabilidade. Alega a atipicidade da conduta, diante da ausência de comprovação de perigo concreto, não se podendo presumir que determinado produto é impróprio para o consumo por conter a data de validade vencida, sendo necessária a demonstração do perigo real mediante…

COMARCA DE MANAUS DO ESTADO DO AMAZONAS Autos xxxx ZECA CARROCEIRO devidamente qualificado nos autos,(nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG_____, inscrito sob o CPF/MF nº________, residente e domiciliado a _____________ vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, apresentar, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, sua RESPOSTA PRELIMINAR A acusação pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DOS FATOS…

Processual Civil – Execução. Defesa do Executado, 6ª Ed. rev., ampl., atual., V.5, Salvador, Juspodvim, 2014 O autor trata de forma bem direta de três formas de defesa para o executado: Embargos, Impugnação e Exceção de Não-Executividade. Traz a ideia do CPC que confere aos embargos forma de Ação de Conhecimento, que servem para impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo, e pode discutir a validade do título, a inexistência da dívida ou um defeito do…

Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-12-2012 PUBLIC 06-12-2012 Parte(s) PACTE.(S) : PAULO CEZAR DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA…

Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” Para o STF, esta imunidade exime seu titular de qualquer responsabilidade criminal, civil, administrativa e política. (estas duas últimas foi o STF quem acrescentou). Natureza jurídica Na visão de Pacelli (2005, p. 201), a imunidade material a estes conferida consubstancia uma causa excludente de criminalidade, sendo que, para o STF, é causa de atipicidade. Segundo a…

Teoria geral do processo de execução e seus princípios I.Introdução Com fulcro do artigo 5º, XXXV da Constituição do Brasil, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, constitucionalizou-se a inafastabilidade do controle jurisdicional [01] das lesões ou ameaça a direitos, em que, por meio de ação, as partes buscam a tutela jurisdicional dos seus direitos através do processo. Inúmeras classificações são apresentadas pela doutrina…

vítima. O princípio da insignificância tem por finalidade afastar lesões ao bem jurídico consideradas imperceptíveis, podendo ocorrer a sua aplicabilidade no crime de dano, furto, contrabando, peculato, honra, etc., desde que seja comprovada a atipicidade dos fatos, analisando o caso concreto. Em suma, aplica-se o princípio da insignificância quando há insuficiência de reprovabilidade, quando não há relevância quanto à lesão e a não habitualidade delitiva do agente. Gomes (2007) traz a…