Atipicidades No Processo Civil

Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, (ADMINISTRATIVA e POLITICAMENTE) por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” O STF estende a imunidade também para a seara administrativa e política. Natureza jurídica: STF – causa de atipicidade. Se o STF diz isso, a imunidade indiretamente se estende a coautores e partícipes não parlamentares. Não será punido nem o parlamentar, nem o assessor que participou. Falou em causa de atipicidade, automaticamente ela se estende…

Inadmissibilidade das provas ilícitas sob o enfoque da atipicidade constitucional. 2.3 As provas ilícitas por derivação. 2.4. A posição do Supremo Tribunal Federal. 3. Conclusão. INTRODUÇÃO Atualmente, a discussão acerca das provas ilícitas ostenta status constitucional, uma vez que a Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 estabeleceu no inciso LVI do art. 5º o preceito segundo o qual “são inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

afetará o seu status de réu solto. Além disso, ressaltou que o trancamento da ação penal somente é admissível em habeas-corpus quando estiver evidenciada nos autos, sem que seja necessário o exame aprofundado das provas, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inexistência do crime ou a ausência de indícios da autoria e da materialidade, circunstâncias, no caso, não reveladas. O relator do habeas-corpus é o ministro Arnaldo Esteves Lima, da…

vossa excelência, por intermédio de seu procurador infra assinado, com endereço profissional na rua X, número X, bairro X, nesta Comarca, onde receberá notificações e intimações, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, nos termos que passa a expor: I- RELATÓRIO Extrai-se da denúncia que o acusado Juliano Santos, no dia 02/02/2013, foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes de uso de documento particular falso e de furto na…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZ – CEARÁ. PROCESSO N° 2162-15.2011.8.06.0074/0 (3748/11) EDIMILSON BOANEGES VIDAL, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas judiciais patronas que a esta subscrevem apresentar sua resposta à Ação Criminal interposta pelo Douto Representante do Ministério Público local, alegando em sua defesa o seguinte: DA SINOPSE FÁTICA A presente ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________–__ REF. PROCESSO Nº RÉU: MÁRIO SÉRGIO DAS COUVES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MÁRIO SÉRGIO DAS COUVES, já qualificado nos autos, comparece perante Vossa Excelência, por seu advogado, na forma de memoriais, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos termos seguintes: DOS FATOS O Ilustre Membro do…

respeitosamente impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de “A”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n.º (________) e inscrito no CPF sob n.º (___________), residente e domiciliado na (endereço), com fulcro no artigo 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal, e nos artigos. 647 “usque”, 667 do Código de Processo Penal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do MM. Juiz de Direito da (___) Vara…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Varginha (MG) Processo Crime nº 0707.11.029328-9 PAULO HENRIQUE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., filho de Moisés e de Maria, nascido aos 17/03/1990, portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua Rio Nilo, nº..., Bairro Imaculada, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, vem por seu advogado (procuração anexa), à…

Processo Penal Prof. Fábio Roque fabio@fabioroque.com.br fabio.roque@trf1.jus.br www.fabioroque.com.br 1)Inquérito Policial: “Persecução Criminal”: (persecutio ciminis), é o poder-dever do Estado de apurar e punir as infrações penais. Infração Penal é gênero e tem como espécies: o crime e a contravenção penal. A Persecução criminal é dividida em duas fases: a)pré-processual: é o momento de coletar ‘as provas’(ainda não foram submetidas ao contraditório) para iniciar…

CRIMINAL DA CIRCUSCRIÇÃO DE CEILÂNDIA-DF Autos nº: 2012.03.1.019075-9 TC nº 017/2012-DEMA ALCIONE FERREIRA DE LIMA, já qualificada nos autos, vem a presença de Vossa Excelência por intermédio do NPJ/IESB com base no art. 396-A do código de processo Penal, apresentar. RESPOSTA A ACUSAÇÃO I-DOS FATOS Com base na peça acusatória, do parquet, na data de 31/05/2012 por volta das 18:00(dezoito) horas foi encontrado na residência do denunciado, situada na QNN 04 conjunto E…