Atipicidade No Processo Civil

VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE / RS ANTONIO LOPES, nacionalidade, estado civil, agente da Polícia Federal do Brasil, portador do RG (número), residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço com endereço profissional na (endereço completo), vem a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃOcom fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro, aduzindo os seguintes argumentos de fato e…

poderia negar-lhe as ferramentas necessárias para o cumprimento do seu dever e para o respeito ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva”. Não é outra senão essa a razão de o legislador processual, no art. 461 § 5º do Código de Processo Civil, lançar mão de uma cláusula geral executiva, na qual estabelece um rol exemplificativo das medidas executivas que podem ser adotadas pelo juiz, outorgando-lhe poder para, à luz do caso concreto, utilizar-se da providência que entender…

necessário gastar tempo e recursos com assuntos que possam ser tratados em outras searas, como o administrativo e o civil, devendo o Direito Penal se preocupar em causas que realmente afetam a sociedade de forma grave.Dessa forma, uma das funções fundamentais do Princípio é desafogar o Sistema Judiciário Criminal para contribuir assim, que todos tenham direito a uma razoável duração do processo, garantia que foi positivada através da Emenda Constitucional nº. 45, de 8 de dezembro de…

ESTADO DE.... Petrônio, nacionalidade, estado civil, portador, profissão, portador da cédula de identidade RG nº... e inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado na rua..., por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração com poderes especiais segue anexo (documento 1), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃ DE REVISÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 621, inciso I, do código de processo penal, em face do venerando acórdão…

realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria, consoante art. 4º do CPP. 2. DESENVOLVIMENTO: A Polícia ostensiva é efetuada pela Polícia Militar, que tem por função evitar a ocorrência de crimes. Já a Polícia Judiciária é composta pela Polícia Civil e Federal, e se incumbe…

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO . Ref.: DECISÃO ADMINISTRATIVA PADS Nº 053/CORREG/12 instaurado pela Portaria nº 413/PADS/CORREG, de 23/10/2012 - SOLUÇÃO PADS Nº 169/CORREG/2013 CARLOS , CAP PM RG nº 1, devidamente qualificado nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RITO SIMPLIFICADO em referência, vem à ínclita presença de Vossa Senhoria, por intermédio de sua Advogada regularmente constituída, com fundamento no artigo 46, da Lei nº 3.808/1981 - Estatuto dos…

36): Discute-se se haverá o crime em caso de ânimo de uso. A resposta está umbilicalmente ligada à natureza da coisa apoderada (ou desviada) momentaneamente. Sendo a coisa consumível com o uso, existe o crime; se não consumível, teremos mero ilícito civil. Capez (2006, p.402), citando Victor Eduardo Rios Gonçalves ensina que: O peculato de uso somente ocorrerá se o bem for fungível, ou seja, o funcionário público utilizando o dinheiro público para comprar um imóvel, ainda que reponha…

Espaçamento após o endereçamento. (10 linhas) 2) PREÂMBULO JOÃO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua _____, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar (requerer, interpor, opor, impetrar...) _______________, com fulcro no artigo ____, parágrafo ___ do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e direito a abaixo aduzidos. Ou JOÃO, já…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA ... Processo n° Fulano, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE PROJEÇÃO, com fundamento no art. 500 do CPP, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS, I – DOS FATOS 1- O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe a conduta…

contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial). Foi previsto pela lei dos juizados especiais, em seu art. 61. Só é lavrado pela polícia judiciária (civil). 2) Natureza jurídica: Procedimento administrativo. -Eventuais vícios constantes do IP não afetam a ação penal a que deram origem. 3) Finalidade: a colheita de elementos de informação relativos à autoria e…