Atenuantes

2.6. Circunstâncias e Conseqüências do crime. 7.2.7. Comportamento da Vítima. 8.1. Circunstâncias legais. A presença de agravantes e de atenuantes. Cálculo da pena. 8.2. As agravantes. 8.2.1. A reincidência. 8.3. As atenuantes 8.3.1. As atenuantes podem levar a pena-base abaixo do mínimo legal? 8.3.2. A personalidade. 8.4. Concurso de agravantes e de atenuantes. 9.1. Causas de aumento e causas de diminuição da pena. O terceiro momento de aplicação da pena. 9.1.1. As dificuldades na aplicação das

Os mesmos problemas e as mesmas dificuldades, tudo igual”.60 Em que pese às críticas, ora expostas, a prevenção especial tem o mérito de individualizar a pena conforme a personalidade do condenado, principalmente no momento de se analisar as atenuantes e agravantes, permitindo conhecer as circunstâncias e os motivos que levaram o sujeito a delinquir, possibilitando, com isso, a aplicação de substitutivos penais e, quando possível, se evita o encarceramento em massa61, bem como a…

legal da individualização da pena, que tem como princípios básicos a legalidade e a proporcionalidade, donde advém as regras insculpidas no Código Penal quanto aos limites inferiores e superiores da pena de cada crime em abstrato, as agravantes e atenuantes, as causas de aumento e diminuição da pena da Parte Geral e Especial do Código Penal e as regras específicas do concurso de crimes, tudo constituindo um conjunto lógico de regras postas ao Juiz quando na elaboração de uma sentença…

aumenta a pena. Art. 61 crime contra irmão. Atenuantes: tornam a conduta menos grave, diminui a pena. Ex.: art. 65, I CP. Agravantes e atenuantes Genéricas: estão previstas na parte geral do código penal. E valem para todos os crimes do ordenamento jurídico. Mesmo os que não estão com CP. Parte geral até 120 isso hoje, especial a partir do 120, e toda legislação penal extravagante, como ambiental, idoso, criança. Genérica vale para todos. Agravantes e atenuantes Especificas: vale para…

DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE, FOI QUEM TOMOU A INICIATIVA DA AÇÃO. VERSÃO FANTASIOSA E SEM CREDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. ATENUANTE APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. , da comarca (), em que é , e o : A decidiu, por votação unânime, conhecer em parte…

........................ 07 4 SISTEMA TRIFÁSICO........................................................................ 09 5 PENA BASE....................................................................................... 10 6 ATENUANTES E AGRAVANTES...................................................... 11 7 PENA.................................................................................................. 12 REFERÊNCIAS...........................................

PRD e analise do cabimento do SURSIS (Suspensão condicional da pena). SISTEMA TRIFÁSICO FASE 0 Ponto de partida Pena abstrata (CP) FASE 1 Fixa a pena base Circunstancias judiciais (art. 59, CP) FASE 2 Fixa a pena intermediária Agravantes e atenuantes genéricos art. 61, 62, 65 e 66 do CP FASE 3 Fixa a PPL definitiva Causas de aumento e diminuição A pena abstrata quem dá é o legislador e a pena concreta o juiz. FASE ZERO: pena em abstrato fixada pelo legislador por crime simples ou…

a) Dano simples, haja vista que a violenta emoção é uma circunstância atenuante genérica de natureza subjetiva, portanto incompatível com a circunstância qualificadora relacionada a importância do bem jurídico tutelado, que possui natureza objetiva. b) Dano qualificado, sem qualquer atenuante decorrente da violenta emoção, pois a vítima se trata de pessoa jurídica de direito público. c) Dano simples, sem qualquer atenuante, pois a previsão do x 1o do artigo 121, do Código Penal, não…

critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Sobre a pena simples ou qualificada, o juiz procede em três fases: a) 1ª fase: calcula a pena-base, com base no artigo 59 do CP; b) 2ª fase: calcula a pena intermediária, com base nas circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena; c) 3ª fase: calcula a pena final, com base nas…

do máximo abstrato. SEGUNDA ETAPA ♦ Na segunda fase, deverá o Juiz verificar da presença de eventuais circunstâncias legais genéricas, atenuantes e/ou agravantes, previstas respectivamente nos arts. 65, 61 e 62 do CP. Caso verificadas, deverá o Juiz incidí-las sobre a pena-base, atenuando-a e/ou agravando-a, ao seu livre arbítrio. Não podem as atenuantes fazer com que a pena-base fique aquém do mínimo legal, tampouco as agravantes fazer com que a pena-base vá além do máximo.…