Atenuantes

comportamento delituoso. 3.2.2) Circunstâncias legais: atenuantes e agravantes genéricas Estão expressamente relacionadas no texto lega nos artigos 61, 62, 65 2 66. Para evitar a dupla valoração na análise das agravantes e atenuantes deve-se observar sempre se não constituem elementares, qualificadoras, ou causas de aumento ou diminuição de pena. O Código não estabelece a quantidade de aumento ou de diminuição das agravantes e atenuantes legais genéricas, deixando ao prudente…

HABEAS CORPUS. PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA DESCONSIDERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE.…

supracitado, em sendo as condições judiciais desfavoráveis em sua maioria, fixo a pena-base em 15 (quinze) anos, pelo homicídio qualificado privilegiado como disposto no art. 121, caput, § 2º, IV, do Código Penal. II - ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. III - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Acrescento como aumento de pena, o porte ilegal de arma de fogo e o disparo da mesma em via publica ou local habitado de acordo com o disposto no art. 14 e 15, caput

conforme se pode ouvir de seu depoimento gravado cuja mídia encontra-se na fl.114, merecendo, portanto, a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. A jurisprudência se posiciona sobre a confissão: “Como confissão do agente, na fase investigatória, serviu para firmar o decreto condenatório (apesar de posterior retratação), deve ser aplicada a causa atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea do Código Penal. Para que se justifique o aumento além do…

deste código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por ultimo, as causas de diminuição e de aumento”. Para Nélson Hungria, o juiz deve estabelecer a pena em três fases distintas: “A primeira leva em consideração a fixação da pena-base, tomando por apoio as circunstâncias judiciais do art. 59; em seguida, o magistrado deve aplicar as circunstancias legal (atenuantes e agravantes, dos art. 61 a 66), para então…

em abstrato proposto no Código Penal, segundo o entendimento da 1ª Turma do STF. Também nesse sentido, são os ensinamentos do Ministro do STJ, Luiz Vicente Cernicchiaro, em acórdão proferido, in verbis: RESP – PENAL – PENA – INDIVIDUALIZAÇÃO – ATENUANTE – FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – O princípio da individualização da pena (Constituição, art. 5°, XLVI), materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima, enfim, considerar…

pena-base" (HC 190.569/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 12/09/2012). 2. Prejudicada a questão referente à preponderância da menoridade, em razão da incidência da Súmula n.º 231 desta Corte, segundo a qual "[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Verbete reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.117.073/PR. 3. "Partindo-se da premissa de que a jurisprudência desta…

circunstâncias atenuantes e agravantes, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena. b) em seguida, considerar as causas de diminuição e de aumento de pena, por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes. c) levando em consideração as causas de diminuição e de aumento de pena; em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as circunstâncias especiais de aumento e diminuição de pena. d) levando em consideração as circunstâncias…

1- Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? Atenuantes genéricas são aquelas que poderão ser aplicadas a qualquer crime, desde que este se adapte a elas. A distinção se mostra ausente de dúvidas quando se verifica que a causa de diminuição de pena possui um "quantum" determinado para a redução da sanção, enquanto que a atenuante genérica não estipula expressamente a quantidade de…

É a síntese da denúncia. A denúncia foi recebida e o processo teve normal trâmite. Estamos em fase de Memorais, NA QUAL O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E APLICAÇÃO DAS ATENUANTES Imputa-se ao acusado o crime de roubo consumado, com emprego de arma e concurso de agentes, previsto no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Com efeito diante de tudo que foi colhido na fase instrutória, considerando a confissão do…