Atenuantes

sequência, a sentença do ilustre Juiz de Direito Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto, da 7ª Vara Criminal do Estado de Goiás, que fixou a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Em virtude da concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67, do Código Penal, considerando que “a reincidência é circunstância preponderante por força legal e porque demonstra uma maior tendência à prática de crimes”, por essa razão agravou a…

pena; - Art. 60: Critérios especiais da pena de multa; - Art. 61: Circunstâncias agravantes; - Art. 62: Agravantes no caso de concurso de pessoas; - Art. 63 e 64: Reincidência; - Art. 65 e 66: Circunstâncias atenuantes; - Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes; - Art. 68: Cálculo de pena; - Art. 69: Concurso material; - Art. 70: Concurso formal; - Art. 71: Crime continuado; - Art. 72: Multas no concurso de crimes; - Art. 73: Erro na execução; - Art. 74:…

em julgado. b) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena. c) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo. d) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância…

que a respeitável autoridade julgadora, além apreciar a proporcionalidade e a razoabilidade das penalidades, deverá observar a existência de circunstâncias atenuantes da pena, as quais estão descritas no art. 16 da referida IN, com os respectivos percentuais de descontos em seu art. 18, in verbis: Art. 16 São consideradas circunstâncias atenuantes: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado; II – arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação e…

excessiva tanto na aplicação da multa como pena, bem como no seu valor. No caso, não foram considerados para a gradação da penalidade os fatores constantes no art. 9º, §1º, da Lei 9933/1999, bem como também não foram apreciados as circunstancias atenuantes pertinentes a conduta do recorrente constantes no art. 9º, 3º, os quais devem ser observados como parâmetro para a minoração do valor da multa. A análise desses dispositivos é fundamental para corrigir a distorção produzida pela…

previstas na Parte Geral, denominam-se circunstâncias gerais, comuns ou genéricas; enquanto as presentes na Parte Especial chamam-se específicas. As circunstâncias legais genéricas (previstas na Parte Geral) podem ser: a) agravantes (61 e 62), b) atenuantes (65) ou c) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 26, § único, e 60, § 1º). As circunstâncias legais especiais ou específicas (presentes na Parte Especial) podem ser: a) qualificadoras (arts.: 121, § 2º; 155, § 4º etc.) ou…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 1 Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito CAMILA ALVES DA CRUZ A CO-CULPABILIDADE DO ESTADO COMO ATENUANTE GENÉRICA Brasília - DF 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 2 CAMILA ALVES DA CRUZ A CO-CULPABILIDADE DO ESTADO COMO ATENUANTE GENÉRICA Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de…

abraçar aquelas socialmente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade. CIRCUNSTÃNCIAS ATENUANTES Caso o magistrado entenda de forma contrária, vale considerar o caso de atenuante de confissão espontânea. Assim, faz-se necessário a política de beneficiamento daqueles que contribuem para o bom funcionamento da justiça ao confessar. De acordo com artigo 65, inciso III, alínea “d”, esta vale como atenuante. ART. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (...) III- ter o…

com viol‡ncia dom‹stica e familiar, ocorridos no Distrito Federal, entre 2006 e 2011, e julgados apŠs a promulga‚…o da Lei n. 11.340/2006. Os casos foram analisados com base nas seguintes vari‰veis: qualificadoras,privilegiadoras, agravantes e atenuantes. Partindo do pressuposto de que as circunstŒncias legais envolvidas na aplica‚…o da pena s…oespa‚os interpretativos em que a igualdade e prote‚…o dos direitos das mulheres tamb‹m devem prevalecer, o estudo teve como guia a ideia de…

o crime. - Executar o crime ou nela participar mediante recompensa. Quando estou diante de uma agravante e atenuante, a lei não diz quanto tenho que agravar ou atenuar, mais diz que não pode ser mais que o Maximo ou deixar de aplicar o mínimo. Diferente do aumento ou diminuição, que a lei me diz o quanto tenho que aumentar ou diminuir. ATENUANTES – ART 65 As circunstancias atenuantes vão agir diminuindo a reprovabilidade e a culpabilidade. Será menos culpado e reprovável quem tem…