Atendimento Preferêncial Idoso Sumula

EMPRESAS 14 - Administração - A MOTIVAÇÃO NO COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL 15 - Administração - A PROFISSIONALIZAÇÃO DE MENORES NO BRASIL 16 - Administração - A QUALIDADE DE VIDA DENTRO DAS ORGANIZAÇÕES 17 - Administração - A QUALIDADE NO ATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA BAGÉ 18 - Administração - A TECNOLOGIA NA GESTÃO DAS EMPRESAS 19 - Administração - A TERCEIRIZAÇÃO DA GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA INFLUENCIA A QUALIDADE DE SERVIÇOS DAS ORGANIZAÇÕES 20 -…

. . . . . . . . . . . 37 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. 2.7. 2.8. 2.9. 2.10. 37 39 40 44 46 47 48 49 51 53 Conteúdo e abrangência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Direitos da criança e do idoso e o direito de família . . . . . . . . . . Evolução do direito de família brasileiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . Direito público ou privado? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tipos de famílias segundo os…

art.128 da Lei 8.213, de 24.7.91, o qual, no entanto, consagra certo valor para o credito escapar à requisição de pagamento. O eventual descumprimento da obrigação pela autarquia ensejará a execução por quantia certa comum (art. 646). Disposto na Súmula 27 do 2.ª TACivSP: "As execuções acidentárias não estão sujeitas à expedição de precatório". É bom recordar que o art.100, § 3. º, permite à Lei (federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estipular o que seja obrigação…

direito de família brasileiro atual, ante suas múltiplas fontes: além da Constituição, o Codigo Civil de 2002, a legislação especial conexa, os microssistemas jurídicos correlatados (notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso), a doutrina e a jurisprudência dos tribunais. Parte-se da natureza normativa dos princípios explícitos ou implícitos, de sua aplicabilidade direta e imediata nas relações familiares e de suas funções de conformação do direito…

artigo 1.531 do Código Civil só cabe quando o autor pede com malicia aquilo que já tenha recebido ou faz cobrança excessiva, dolosamente”1. O STF cristalizou a orientação na Súmula 159, segundo a qual “a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo 1.531”. STF Súmula nº 159 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86. Cobrança Excessiva - Boa Fé –…

imperativas, inderrogáveis e cogentes, sendo que o Estado impõe limitações às pessoas a fim de proteger a família. De acordo com Maria Berenice Dias, é indiscutível a obrigação assistencial e previdenciária do Estado, destacando como exemplo o Estatuto do Idoso, que reconhece a obrigação estatal de modo expresso, ao quantificar o valor de um salário mínimo para todos que tiverem mais de 65 anos de idade e não puderem prover sua subsistência e também não tiverem parentes a quem recorrer.…

significa fingimento, disfarçando o agente a sua intenção hostil, apanhando a vítima desatenta e indefesa. A premeditação qualifica o crime de homicídio? R – Não. A premeditação, por si só, não qualifica o homicídio. Matar criança de tenra idade ou idoso, gera essa qualificadora? R - Não, porque o que qualifica é o recurso utilizado pelo agente. A idade da vítima não é um recurso do agente, mas uma qualidade dela. Assim, a idade da vítima, tenra ou avançada, por si só, não…

.......................................78 Fila em Bancos e Supermercados Lei nº 13.400, de 21 de Dezembro de 2001 Dispõe que as instituições bancárias e outras especificadas, deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento a seus usuários......................................................................83 Habitação Lei nº 12.978, de 24 de Novembro de 2000 Dispõe sobre o não comprometimento de mais de 20% da renda do mutuário em novos contratos…

promoção, proteção e recuperação.” - art. 196 a 200 da CF. O acesso à saúde independe de pagamento e é irrestrito, inclusive para os estrangeiros que não residam no país, não sendo necessário efetuar quaisquer contribuições para ter acesso ao atendimento, sendo administrada pelo SUS – Sistema Único de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, que é financiado através de recursos do orçamento da seguridade social elaborados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, além de…

empreendimentos em harmonia com a sociedade e seu entorno. Funda-se na nova ordem social trazida pela Constituição Federal de 1988, na qual a propriedade individual e absoluta cede espaço, estando submetida às restrições administrativas e ao atendimento da sua função social, bem como a outros valores e garantias assegurados à coletividade. O EIV tem como finalidade instruir e assegurar, ao Poder Público e ao ambiente urbano, o equilíbrio necessário a cada empreendimento,…