Atendimento Preferêncial Idoso Sumula

depois de 10 anos, em regra. São parecidos com títulos de créditos, representam crédito. O pagamento não é feito em dinheiro. 3) Art. 184 – desapropriação rural. À semelhança da urbanística, o poder público também utiliza como sanção ao não atendimento da função social da propriedade rural. Aqui, o caráter não é subsidiário. A desapropriação pode, diretamente, retirar a propriedade do particular. O poder público verificando que o particular não respeita a função social, não precisa…

esgotadas todas as instâncias da Justiça Desportiva para que o Poder Judiciário possa ser acionado. Essa hipótese não abrange os casos relativos e questões trabalhistas de atletas; e c) reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante pela administração pública: a súmula vinculante é editada pelo Supremo Tribunal Federal e de obediência obrigatória pelo Poder Judiciário e pela administração pública. Em caso de desobediência, deve ser interposta reclamação judicial ao STF.…

mista A CEB, contempla, na sua visuão institucional, além da procura por excelência( princípio da eficiência) , no desempenho da sua atividade econômica, privilegiar o usuário – clinete- e seu direito a um atendimento isonômico, caracterizado pela melhor qualidade. PRINCÍPIO DA ISONOMIA→ no atendimento e no pagamento das tarifas ( tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade na medida de suas desigualdades Foi autorizada a criação por lei federal , que a CEB criasse…

anual de R$ 5,3 bilhões, para o conjunto das aglomerações urbanas brasileiras, o que representa cerca de 0,4% do PIB do país.[4] Referida previsão, possui como fato gerador muitos elementos, dentre eles os custos associados às pessoas, custos do atendimento pré-hospitalar; custos associados aos gastos previdenciários, custos associados aos veículos e custos associados ao gasto institucional.[5] Referido estudo aponta ainda que para o Estado, entre os anos 2001 e 2003, houveram perdas…

superveniente” (Súmula nº 336 do STJ). Esse entendimento também se aplica aos casos de divórcio. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante…

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1 LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Título I Das Disposições Preliminares § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. §…

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trabalhistas. Efeitos do liberalismo econômico na ordem social -miséria, exploração e indignidade social - ausência de qualquer preceito ético, moral ou jurídico que impedisse o padrão de empregar, em larga escala, mão-de-obra de menores, mulheres e idosos em condições indignas. Origem do Direito do Trabalho Questão Social – Centrada nas seguintes ideias: -indignidade das condições da vida do trabalhador; -reação pela procura de melhores níveis sociais (lutas de classes,…

tiver todos os requisitos, não basta somente um. E no direito previdenciário também tem a retroação da lei mais benéfica. Princípios Específicos: 1) Solidariedade, art. 3º I, CF: contributividade e compulsoridade. 2) Universalidade de cobertura e atendimento, art. 194, § único, I, CF. 3) Uniformidade e equivalência de prestações entre as populações urbanas e rurais, II CF. 4) Seletividade e distributividade na prestação e beneficio, III CF. *Reserva do possível. 5) Irredutibilidade do…

FAMÍLIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. 2.7. 2.8. 2.9. 2.10. Conteúdo e abrangência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Direitos da criança e do idoso e o direito de família . . . . . . . . . . Evolução do direito de família brasileiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . Direito público ou privado? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tipos de famílias segundo os…