Assistência Jurídica Gratuita

DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Paulo Galliez diz: Aqui se consolida o desempenho maior da Defensoria Pública, cabendo-lhe, de imediato, uma dupla tarefa, qual seja, a de proporcionar a justa distribuição da justiça e a de prestar solidariedade às pessoas que buscam apoio na Instituição.(

resolveu fixar residência e domicílio na cidade de Boa Vista-RR. Conforme informação fornecida por Dilma a V. Sª, Bil, esta com oito meses sem efetuar o pagamento da pensão alimentícia estipulada no acordo. Dilma ligou buscando as seguintes informações jurídicas: (Responda e fundamente como texto legal aplicável as informações que serão prestadas a Srª Dilma) 1. A sentença proferida em Miami poderá ser executada em Boa Vista? Sim, desde que a sentença proferida no estrangeiro que…

nº 34/apto. 01, bairro x, nesta Capital, vem, através de seu procurador (documento anexo 01), propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para fornecimento de medicamento contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor: 01. BREVE RELATO DOS FATOS: O AUTOR é portador de câncer de pulmão, conforme documento (anexo 08). Possui…

Magna. Afinal, não se pode obstar o livre acesso ao Judiciário pela mera argumentação de que a pessoa jurídica não se encontra abrangida pela possibilidade de concessão do benefício da gratuidade, conforme estabelece a Lei 1050/60, que se direciona tão somente às pessoas físicas. A Autora tem ciência que a questão posta na doutrina não é pacífica, sendo favoráveis à prerrogativa da pessoa jurídica de litigar em Juízo isento de custas, Pontes de Miranda, José Roberto de Castro e…

incontestável cultura jurídica do Meritíssimo Julgador a quo, sua respeitável decisão deve ser reformada, porque apresenta grave omissão; 3. O Juízo a quo considerou a procedência total da demanda, havendo também condenado os Réus no pagamento das custas e despesas judiciais, além de Honorários Advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; 4. Todavia, não levou em consideração o requerimento da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária…

Impugna a reclamada o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que a reclamante não está assistido pela Entidade Sindical e que a contratação de advogado particular encerra o ato incompatível à pobreza jurídica. Razão não socorre a reclamante, eis que a referida Lei 5584/70 não pode ser interpretada no processo do trabalho com exclusão dos ditames contidos na Lei 1060/50 e na Constituição da República; sob pena de se desvirtuar o instituto da assistência…

IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge a ré contra o despacho de Vossa Excelência que houve por bem deferir ao autor as benesses da justiça gratuita. Argumenta, ela todavia que o autor não faz juz, por este trabalhar coo gerente administrativo, pelo valor pedido da causa, por ter adquirido uma televisão de R$ 2.000,00 e por fim por ter contratado advogado para esta causa. Ora, excelência nenhum, dos pontos acima descaracteriza a necessidade do benefício da Justiça Gratuita, os custos…

inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. 3) É o entendimento jurisprudencial:JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. 4) Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza,

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º. da Constituição Federal. A prevalência e a efetivação dos direitos humanos…

e psíquicas. Constata-se, ainda, que o menor está devidamente amparado pela Requerente e seus familiares, os quais se mostram dispostos a desempenhar todos os esforços necessários ao bom desenvolvimento e sobrevivência deste, garantindo-lhe assistência educacional, material e moral. Tais motivos, Excelência, são significativamente suficientes ao deferimento da medida requestada na presente demanda, qual seja, a regularização da guarda unilateral em favor da Requerente. Em que…