Assistência Jurídica Gratuita

O que é a Defensoria Publica Da União: A Defensoria Publica Da União (DPU) é uma Constituição Federal que assegura a todos os brasileiros a assistência jurídica e o livre acesso à Justiça. Em outras palavras, o defensor público busca proteger os direitos do cidadão que não pode pagar por um advogado. A Defensoria Pública da União atua em todos os casos que envolvam o exercício de um direito do indivíduo ou da população carente contra as entidades públicas federais ou, ainda, outros interesses

que tratam sobre o tema, como a Lei da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dando enfoque inclusive, nos resultados promovidos pela DPE de Joinville, nas ações coletivas, nos crimes de violência domésticas, nas orientações jurídicas, nas resoluções administrativas de conflitos com o Estado, Município e União e no trabalho que é realizado no sistema carcerário local. Palavras­chave: Acesso a Justiça, Jurisdição de Joinville,…

seguintes: XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Veja-se que este fundamento constitucional percorre a legislação infraconstitucional e a jurisprudência dos Tribunais, indicando a assistência jurídica gratuita e integral, caso se comprove a insuficiência de recursos. Assim, quando comprovada a insuficiência de…

governo estrangeiro. 4) É possível a impetração de mandado de segurança contra ato comissivo ou omissivo praticado por representantes ou órgãos de partido político e por administradores de entidades autárquicas, bem como por dirigentes de pessoas jurídicas e por pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público. 5) Qualquer pessoa do povo, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil, política, idade, sexo, profissão ou estado mental pode fazer uso do…

observando-se os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA O benefício da assistência judiciária consiste em dispensar do pagamento das despesas judiciais (taxa judiciária, custas, honorários do perito, etc) e dos honorários advocatícios aquele que não possui condições de arcar com o ônus do processo. Dispõe o artigo 3º da Lei 1.060/50: Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I -…

Comarca de Camaçari - Ba, tombada sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, movida em face de XXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado da R. Decisão, a qual indeferiu o pleito assistência judiciária gratuita, com amparo no Art. 522 e SS do CPC, interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO a fim de ver reformada a decisão, pelas anexas razões, requerendo a V. Exa. se digne em…

nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao ora Agravante, pelo R. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Goiânia-Goiás, nos autos da Ação de nº 001/0000000000-0, em que é Requerido Banco X, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua C-209, nº 15, Goiânia - Goiás, CEP 00000-000, na pessoa do seu representante legal, pelas razões que…

Exa. julgou improcedente a ação. Irresignada com a sentença proferida por este MM Juízo a Recorrente interpôs Recurso Inominado, visando a reforma da sentença. Ocorre que Vossa Exa., no evento de nº 40 PROJUDI, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela Autora quando na propositura da presente ação, assinalando-se ainda, prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas recursais sob pena de ser negado seguimento ao recurso interposto. Ademais,…

hipossuficiência, como determinado em 30 de julho de 2014, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Concedo prazo suplementar de dez dias para recolhimento das custas inicias e taxa de procuração, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 257 do CPC” Inconformado com a decisão proferida às fls. 342 dos autos, tendo em vista que os documentos presentes nos autos são suficientes para a concessão da justiça gratuita, interpõe-se o presente recurso com o fim de reformar…

seguem. - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA - Art. 5º, LXXIV, da CRFB Inicialmente o Agravante afirma, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7510/86, ser pessoa juridicamente necessitada, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual faz jus à Gratuidade de Justiça e Assistência Integral e Gratuita, nos…