Petição

Drª simone pereira nasser OAB/RJ 101.773 Estrada do Magarça, nº 3540 - Sala nº 01 – Guaratiba Rio de Janeiro – CEP: 23.035-380 Tel.: [phone]/ Fax: [phone] | |EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA 031ª VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Processo nº: 001164.2006.031.01.00-0
Agravante: EDSON SABINO
Agravada: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

EDSON SABINO, devidamente qualificado nos auto do processo em epígrafe, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta em face de FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, por seus advogados in fine, inconformado, data vênia, com a r. DECISÃO do MM. DR. JUIZ de fls. 84, vem com fulcro nos art. 897, alínea a da CLT, interpor o presente

- AGRAVO DE PETIÇÃO -

Esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com as inclusas razões de recurso que se seguem.

- DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA -

Art. 5º, LXXIV, da CRFB

Inicialmente o Agravante afirma, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7510/86, ser pessoa juridicamente necessitada, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual faz jus à Gratuidade de Justiça e Assistência Integral e Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CRFB, motivo pelo qual pleiteia a Isenção das Custas para interpor o presente Agravo de Petição.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2007.

KARLA MENDES SOUZA
OAB/RJ 118.075

ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA
OAB/RJ 120.302

| Drª simone pereira nasser