Recurso de Apelação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXX VARA CÍVEL E COMERCIAL DA CAPITAL.

Proc. nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificados nos autos da ação de DESPEJO de número em epígrafe, que lhes move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu Patrono abaixo-assinado, com escopo na legislação processual vigente, vem ante Vossa Excelência, TEMPESTIVAMENTE, apelar da r. sentença, pelos fatos e argumentos que passa a aduzir nas razões que seguem em anexo.

Requerem as Apelantes, que declare Vossa Excelência em que efeitos recebe a presente, bem como a citação do Apelado para que acompanhe esta, até que cumpridas as formalidades de estilo, seja ordenada a remessa do recurso ao Egrégio Tribunal competente, a fim de que este seja conhecido e provido, como medida da mais lídima JUSTIÇA!

Em tempo, informa que fará a prova do preparo dentro do ventídio legalmente instituído.

Nestes Termos, pede e espera deferimento.

23 de Outubro de 2012.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

RAZÕES DE APELAÇÃO

ARCONTES JULGADORES

1. Os Apelados propuseram a ação em epígrafe com a finalidade de promover o despejo da parte Ré, bem assim de receber alugueres vencidos dos Apelantes;

2. Em que pesem a reconhecida prudência e a incontestável cultura jurídica do Meritíssimo Julgador a quo, sua respeitável decisão deve ser reformada, porque apresenta grave omissão;

3. O Juízo a quo considerou a procedência total da demanda, havendo também condenado os Réus no pagamento das custas e despesas judiciais, além de Honorários Advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

4. Todavia, não levou em consideração o requerimento da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, formulado por ocasião da apresentação da defesa;

5. Insta frisar que a própria r. sentença traz a observação quanto ao requerimento dos Apelantes, in verbis, colhido da primeira página da sentença: “... , vez que o imóvel está situado na