Assistência Jurídica Gratuita

indeferem a concessão da gratuidade da justiça pelos mais variados motivos, sendo o mais comum, a não recepção pela Constituição Federal do art. 4º da Lei 1060/50. Prescreve o referido dispositivo legal: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Entretanto, mesmo realizando…

agravada; certidão da respectiva intimação; procuração outorgada ao advogado do agravante. Nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.352/01, declara a autenticidade das cópias integrantes do presente recurso. Reitera, por oportuno, o pedido de assistência judiciária gratuita, razão pela qual não se efetuou o recolhimento do respectivo preparo. Informa, por fim, que cumprirá o disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias. Nesses termos. Pede…

JUDICIÁRIA DA CIDADE DE ANÁPOLIS-GO Assistência Judiciária Antecipação da Tutela Morena Mariana Moreira, brasileira, casada, serviços ferais, portadora da CI n. 000.000- DGPC/GO e da CTPS n. 22.222, série 333-GO, PIS/PASEP n. 444 444 444-44, inscrita no CPF sob o n. 111 111 111-11, residente e domiciliada na Rua 05, n.6, Bairro Sete, Anápolis-GO, CEP n. 88.888-888, vem por seus Advogados infra assinados, com escritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica do Centro…

portadora do RG nº. ------------ e do Titulo de Eleitoral nº ----------------------, residente Rua Apolinário Santana, nº84, Engenho Velho da Federação. Cep. 40.220-100, Salvador – Ba, Tel; (71) 8783-6222/(71) 8697-6955, sob assistência jurídica do núcleo de pratica jurídica da UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR , perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTICIA em face de IVAN BRITO DE…

Processo Civil, requerer a presente: SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL pelo que passam expor e requerer: Da assistência judiciária gratuita: Os Separandos são pessoas pobres na acepção jurídica do termo, cf. declarações anexas, não podendo demandar em juízo sem prejuízo de seus sustentos e de sua família. Assim, REQUER à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita Do casamento: Os Requerentes contraíram matrimônio em 07 de julho de 2001, sob o…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, motivos de fato e direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA É direito fundamental do homem ter acesso à Justiça. O inciso LXXIV do artigo 5º da nossa Constituição Federal dispõe: Art 5º, LXXIV - “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” A Requerida é carente na acepção jurídica do termo, possuindo dificuldades financeiras…

102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil, apresentar: AÇÃO MONITÓRIA contra o Município __________________, pessoa jurídica de direito público interno, _____________________, com sede ________________, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, com fulcro na Lei 1.060/50, tendo em vista que o requerente não possui condições de arcar com as despesas…

inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. É o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação…

razões a seguir: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, requer a Vossa Excelência, com base na Lei n.1.060/50 e suas alterações, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista ser hipossuficiente na acepção jurídica do termo, não tendo a Reclamante como arcar com o pagamento de custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A simples declaração e bastante para a concessão do direito a justiça gratuita, e para tanto…

Prática Jurídica I – Área Cível – Turno: Manhã Professor (a): Pesquisa: Gratuidade de Justiça – Lei nº 1.060/50 e alteração dada pela lei nº 7.510/86 Um dos pontos relevantes sobre a aplicação da Lei 1.060/50, a conhecida Lei de Assistência Judiciária, é a discussão da possibilidade de deferimento de pedido de gratuidade de justiça, mesmo com a contratação de advogado particular, ou seja, de concessão do benefício à parte que não é assistida por órgão público de prestação de…