Direito

Recuperação de micro e pequena empresa 7 de Julho de 2005 - Um ponto positivo da nova lei é a previsão de parcelamento das dívidas. De acordo com o seu Estatuto, microempresa é a pessoa jurídica ou firma individual com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755; enquanto que empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica ou firma individual que aufira receita bruta anual superior a esse valor, limitada a R$ 2.133.222. São essas empresas as que mais contribuem para a redução do desemprego, além de desempenharem importante papel na produção de bens e de serviços e na circulação de mercadorias, sendo relevante fonte de arrecadação de tributos. Sob outro enfoque, tais empresas são as mais afetadas por crises setoriais e conjunturais, dada a sua reduzida capacidade econômica. Por esse motivo o Estado tem procurado garantir-lhes tratamento especial, sobretudo no âmbito tributário, a fim de assegurar o exercício de suas atividades, social e economicamente essenciais. Diante da importância e das peculiaridades de tais entes, a nova legislação falimentar estabeleceu procedimento de recuperação judicial diferenciado, por meio dos arts. 70 a 72 da nova lei. Já a falência das micro e pequenas não recebeu disciplina legal específica, devendo, no caso, serem seguidas as regras gerais dos arts. 75 e seguintes. Em nosso entender, esse procedimento diferenciado de recuperação judicial das micro e pequenas apresenta muitos aspectos negativos, e alguns poucos…

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12440/2011). A partir da vigência da Lei em 04 de janeiro de 2012, as empresas interessadas em participar da licitação terão que apresentar a certidão negativa de débitos trabalhistas, que é pedida ao Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais do Trabalho e é expedida eletronicamente documento que visa comprovar a regularidade de pessoas físicas e jurídicas perante a Justiça do Trabalho. Também alterou os Artigos 27 e 29 da Lei…

Simples Nacional Introdução O desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas no Brasil são considerados um fator crucial para o crescimento econômico do país devido à sua contribuição para a geração de emprego e renda para a população. Mas, atualmente, o que se pode notar é a grande “mortalidade” destas empresas devido, principalmente, à alta carga tributária em que no país se instala. Com essa alta carga tributária e com a grande competitividade que se encontra o mercado brasileiro,…

Inovação: Um Estudo Empírico nas Micro e Pequenas Empresas Introdução Contexto atual das empresas e micro empresas na atualidade e desafios Contextualização do universo das micro e pequenas empresas no Brasil e a importância destas para a economia brasileira Inicialmente, para Melo (2010) no Brasil, surgem cerca de 460 mil novas empresas por ano, e, em sua grande maioria, são micro e pequenas empresas. Porém, há que se avaliar que as áreas de serviços e comércio são as de maior…

UBERABA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LUZIA DA SILVA CELEIRO A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: A PROJETAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA PARA A CONSOLIDAÇÃO EMPRESARIAL BELÉM-PARÁ 2010 UNIVERSIDADE DE UBERABA LUZIA DA SILVA CELEIRO A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: A PROJETAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA PARA A CONSOLIDAÇÃO EMPRESARIAL Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade de Uberaba como exigência a conclusão do…

Por Gestores de Micro e Pequenas Empresas Varejistas Vagner Rosalem Antônio Carlos Dos Santos Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí - CEFET Resumo: O ambiente contemporâneo em que as organizações de todos os portes e segmentos de mercado estão inseridas é caracterizado pela alta competição. As micro e pequenas empresas em específico estão muito expostas à existência ou não de habilidades de negociação dentre seus gestores, que normalmente são seus proprietários e que…

07/09/13 As micro e pequenas empresas como propulsoras do desenvolvimento econômico e social. Contribuição para o incremento das atividades econômicas… Jus Navigandi http://jus.com.br As micro e pequenas empresas como propulsoras do desenvolvimento econômico e social. Contribuição para o incremento das atividades econômicas no âmbito do Mercosul. http://jus.com.br/artigos/2735 Publicado em 03/2002 Fernanda Kellner de Oliveira Palermo…

Disciplina Professor GESTÃO DE PEQUENAS EMPRESAS FERNANDO DE ARAÚJO Data da Aplicação: Valor: Nota atribuida: Assinatura Profº.: A gestão na pequena empresa “Diretor do Sebrae defende, em artigo na Folha de S.Paulo, que é preciso simplificar a legislação e desonerar tributariamente a pequena empresa” Diretor-técnico do Sebrae Nacional, Luiz Carlos Barboza As micro e pequenas empresas no Brasil e no mundo têm características próprias. São mais ágeis, versáteis,…

1 A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE GERENCIAL PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS THE IMPORTANCE OF MANAGERIAL ACCOUNTING FOR MICRO AND SMALL ENTERPRISES 1 1a5 2 3 4 5 MELO, D. F.; JACINTO, F. S.; BARRADO, M.; PIRES JUNIOR, S.; ALBANEZ, W. Departamento de Ciências Contábeis - Faculdades Integradas de Ourinhos–FIO/FEMM RESUMO As micro e pequenas empresas representam um dos principais pilares da economia brasileira, pois estão em todos os lugares do país, não…

seus impactos nas micros e pequenas empresas.” Reforma tributária A reforma tributária compreende uma série de mudanças na estrutura da legislação de impostos, taxas e contribuições utilizadas em um país e deve interferir, sobretudo, nos recursos que são transferidos do setor privado para o público a fim de garantir a melhoria de serviços básicos que devem ser garantidos por um governo à sociedade, como saúde, educação, segurança e saneamento básico. Micro e Pequenas Empresas …