Aspectos Negativos Da Constituição De 1937

posteriores. Palavras-chave: Santa Catarina. Receita Orçamentária. Despesa Orçamentária. Dívida Pública. Resultado Fiscal Orçamentário. 12 CAPÍTULO I O PROBLEMA 1.1 Introdução O estudo das Finanças Públicas consiste na análise dos aspectos econômicos e financeiros que permeiam a administração da coisa pública. As funções, o tamanho, ou participação na economia, os gastos, a forma de financiamento dos mesmos e a política fiscal do Estado são alguns objetos desta…

Implantou-se um governo ao estilo das monarquias constitucionais e representativas europeias. Mas não se tocou na escravidão, apesar da pressão inglesa para aboli-la ou, pelo menos, para interromper o tráfico de escravos. Com todo o seu liberalismo, a Constituição ignorou a escravidão, como se ela não existisse. [...] apesar de constituir um avanço no que se refere aos direitos políticos, a independência, feita com a manutenção da escravidão, trazia em si grandes limitações aos direitos…

caráter e os avanços contidos na primeira Constituição republicana brasileira. É possível afirmar que aquela Constituição já dispunha de um caráter federativo? Quase todas as constituições brasileiras tiveram inspiração estrangeira, de algum país que seguisse o modelo que se quisesse adotar na época. A constituição de 1824 se inspirou na constituição francesa de 1814 que restaurou a dinastia dos Bourbons; a constituição de 1891 baseou-se na constituição dos Estados Unidos (até por adotar o nome

2.No Brasil A primeira Constituição brasileira a tratar de férias foi a de 1934, prevendo férias anuais remuneradas (art.121§1º,f). A Constituição de 1937 estabeleceu a observância de um prazo de aquisição para que as férias fossem concedidas: “depois de um ano de serviço ininterrupto em uma empresa de trabalho contínuo, o operário terá direito a uma licença anual remunerada” (art.137,e). A Constituição de 1946 voltou a usar a expressão prevista na Constituição de 1934, férias anuais…

CURSO EM PDF – DIREITO CONSTITUCIONAL – TEORIA E EXERCÍCIOS Auditor Fiscal do Trabalho Prof. Roberto Silva AULA DEMONSTRATIVA CONSTITUIÇÃO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Apresentação Olá, meu caro, tudo bem? Estamos prestes a iniciar o nosso curso de Direito Constitucional para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. A banca examinadora do último processo seletivo, realizado em 2010, foi a ESAF, cuja tradição é bastante significativa na organização de concursos públicos.…

Coelho Lopes Ruth Viana da Silva Durães Suyla Karina Dias de Carvalho RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo fazer uma breve análise sobre a pena de morte, especialmente no Brasil, trazendo discussões sobre os aspectos positivos e negativos desse instituto, e ainda, relacioná-lo com o Projeto Ético-político do Serviço Social. Tem-se como ponto de partida uma apreciação da história da pena de morte, na esfera mundial, mas enfocando o Brasil, analisando o…

a se ampliar, mesmo com problemas econômicos que se liga até hoje. Os direitos políticos tiveram evolução muito mais complexa pois nesse período, o país alternava-se em ditaduras e regimes democráticos. Com apoio de militares, Vargas inaugurou em 1937 um período ditatorial que durou até 1945, que foi o ano em que os militares fizeram uma intervenção e tirou Vargas do poder dando inicio a uma fase “democrática”. O voto popular ganhou peso, mas essa experiência terminou em 1964 quando…

as Ordenações (Afonsinas, publicadas em 1446, Manuelinas, publicadas em 1513, e as Filipinas, publicadas em 1595), tais Ordenações, vigoraram no Brasil por mais de 312 anos, 58 anos a mais que em Portugal. Sobre o Poder Judiciário Estadual, na Constituição de 19341 (Art. 3º) “São órgãos da soberania nacional, dentro dos limites constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e coordenados entre si”. Sendo assim, tal artigo delibera uma disciplina mais…

análise dos documentos, evidencia-se como primeiro questionamento, o(s) porquê(s) do governo brasileiro com ideais republicanos e democráticos teria criado um Código Penal antes de uma norma tão importante para a consolidação de uma nação como a Constituição? E, quais as mudanças no Código Penal de 1890 há em relação ao atual de 1941? Em “História do Direito no Brasil”, Wolkmer explica que estudar História e o Direito “reveste-se hoje da maior importância, principalmente quando se…

social de associação de trabalhadores assalariados para a proteção dos seus interesses. Ao mesmo tempo, é também uma doutrina política segundo a qual os trabalhadores agrupados em sindicatos devem ter um papel ativo na condução da sociedade. ASPECTOS GERAIS HISTÓRICOS DO SINDICALISMO (BARSA, 1992, p. 10439-10445); A diferença de posição entre as partes nas relações trabalhistas é um fato que sempre acompanhou a luta entre os detentores da força de trabalho e dos meios de…