As Sociedades Pelo Ccb

No Brasil, as formas comumente utilizadas nas operações de securitização, são através de Sociedades de Propósito Específico (SPE), Companhias Securitizadoras e FIDC. Considerando que este trabalho é voltado ao estudo dos CRI´s, apenas as formas configuradas através de Sociedades de Propósito Específico e por Companhias Securitizadoras serão abordadas. Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma sociedade criada, como o próprio nome diz, para um fim específico, podendo ser configurada…

Sociedade limitada – Histórico, características, natureza jurídica, sócios e suas responsabilidades, administração e legislação aplicável. 1) HISTÓRICO: As sociedades de pessoas não mais atendiam à celeridade em que os negócios europeus aconteciam, a partir do século XV, havendo a necessidade de se criarem empresas de maiores capitais. Todavia, diante da complexidade dos requisitos para se formarem sociedades de capitais, surgiu na Alemanha a sociedade de responsabilidade limitada…

Direito Cambiário Muitas mudanças na parte que rege os direitos dos comerciantes e das sociedades comerciais aconteceu a partir do código civil de 2002, mas praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de Crédito. Umas da poucas alterações introduzidas não podem ser aproveitadas sem o devido cuidado, haja vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito, pelo disposto neste Código. Como a maior parte dos…

.) ------------------------------------------ STJ. Família. Casamento putativo. Boa- fé. Direito a alimentos. Reclamação da mulher. CCB, art. 221. «Ao cônjuge de boa-fé aproveitam os efeitos civis do casamento, embora anulável ou mesmo nulo (CCB, art. 221, parágrafo único). A mulher que reclama alimentos a eles tem direito mas até à data da sentença (CCB, art. 221, parte final). Anulado ou declarado nulo o casamento, desaparece a condição de cônjuges. Direito a alimentos «até ao…

e na Sociedade. b) Natureza Jurídica: o nome, segundo Limongi França é considerado um “direito de personalidade”, com previsão no CCB no artigo 11 e seguintes. b.1.) Aspectos do Nome b.1.1. Aspecto Público: o nome é disciplinado pelo Estado, que tem interesse na identificação das pessoas. (Lei de Registros, artigos 54 a 58, artigos 16 a 19 do CCB); b.1.2. Aspecto Individual: toda pessoa tem direito ao nome, podendo usá-lo, defendê-lo e combater sua exposição ao ridículo (artigo…

e o Empresário A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas. O Código Civil de 1916 foi totalmente revogado,…

disposto no art. 189, do Código Civil de 2002 (CCB/02), que assim, determina: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos que aludem os arts. 205 e 206.” Deste dispositivo extraem-se algumas informações muito importantes, além daquela que determina a extinção da pretensão pela prescrição. Também é possível visualizar que os prazos prescricionais estão todos disciplinados pelo CCB/02, em seus arts. 205 e…

de Registro Civil; à falta dos pais, por sentença do Juiz, ouvido o tutor, se houver; pode dar-se, também, pelo casamento, pelo exercício de função pública, pela colação de grau em cursosuperior ou pelo estabelecimento, com recursos próprios, de sociedade civil ou comercial; uma vez concedida, por qualquer meio, a emancipação é irrevogável e definitiva. 13) Começo da personalidade: Inicia-se com o nascimento com vida, ainda que o recém-nascido venha a falecer instantes depois,…

involved in the activity may relate to the physical (bodily) sphere, or to a person’s assets. Key words Civil responsibility; objective; without blame; dangerous activity, created risk. 1. Introdução Com o advento do novo Código Civil Brasileiro - CCB, muitas inovações ocorreram em nosso ordenamento, algumas representaram avanços, já, outras, verdadeiros retrocessos. E a mudança sobre a qual nos propusemos a fazer uma breve análise é no tocante ao parágrafo único do art. 927, que…

ABREVIATURAS Art.: Artigo ADI: Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental CNJ: Conselho Nacional de Justiça CRFB/1988: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CCB/1916: Código Civil Brasileiro de 1916 CCB/2002: Código Civil Brasileiro de 2002 STF: Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO INTRODUÇÃO…