As Responsabilidades Da Policia Ambiental

Estado. d)O poder público é apenas o gestor dos recursos hídricos, não lhe sendo facultado cobrar por sua utilização, visto que a água, elemento que compõe o meio ambiente, não é considerada bem econômico. É obrigado a cobrar pela utilização, é bem ambiental que tem valor economico e)A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, cabendo ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação do planejamento de recursos hídricos no âmbito nacional, regional e estadual, bem como com…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - Introdução A tutela administrativa do meio ambiente tem fundamento no art. 225, § 3º da CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Posteriormente à Constituição Federal de…

Direito Ambiental Unidade I – 1. Tutela constitucional do meio ambiente I - Histórico: 1) Era visto através de uma visão global: elementos naturais, ambiente artificial e patrimônio histórico-cultural; 2) Os direitos metaindividuais (interesses que estão acima dos interesses individuais) surgiu com os conflitos de massa. 3) No Brasil: Lei 4.717/65- Lei da Ação Popular - tratou de direito instrumental (procedimentos), mas fez menção a questões de direito material. Protegiam o…

DIREITO AMBIENTAL 1. Meio Ambiente É o conjunto das influências, interações e elementos naturais, físicos, artificiais, culturais, do trabalho e genético, que rege, abriga e determina a vida em todas as suas formas → definição constitucional ampliativa. 2. Aspectos ou espécies de meio ambiente 1. Natural ou físico – art. 3º, I, lei 6.938/81. Bens ambientais puramente considerados. Independem da ingerência do homem para sua formação. Elementos de ordem…

Aqui está o inquérito, que pode ou não ser policial. Art. 4º, parágrafo único, CPP. o A etapa Processual adota o sistema acusatório, como já vimos. Nesta fase, não entra a primeira etapa (as fases são acusação, defesa e julgamento). Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de…

estado antidelitual que resulta da observância dos preceitos tutelados pelas leis penais comuns e pela lei das contravenções penais. 6) PODER DE POLÍCIA-É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. 7) POLÍCIA OSTENSIVA- Conjunto sistematizado de conhecimentos, métodos e técnicas através da presença ostensiva, na qual os seus agentes são…

Equilíbrio x Desequilíbrio Ambiental x Sustentabilidade • Equilíbrio Ambiental :É o estado de um ecossistema onde a fauna e a flora são mais ou menos constantes, mostrando assim, uma relação de dependência e ajuste complexo entre as duas. • Desequilíbrio: acontece pela alteração na quantidade desses elementos na natureza. • Sustentabilidade: termo usado para definir ações e atividades humanas que visam suprir as necessidades atuais dos seres humanos, sem comprometer o futuro das…

Análise técnico-jurídica do licenciamento ambiental e sua interface com a certificação ambiental Technician-juridicial analysis of the environmental licensing and its interface with the environmental certification Eder Cristiano VianaI; Rosa Maria Miranda Armond CarvalhoII; Paulo Rogério Soares de OliveiraII; Sebastião Renato ValverdeIII; Thelma Shirlen SoaresII IEstudante de Mestrado, Departamento de Engenharia Florestal da Universidade Federal de Viçosa - /UFV, 36570-000 Viçosa-MG

criminal fundado na racionalização do Direito Penal, na formação especializada, na profissionalização das funções da justiça deve assentar três princípios básicos: positividade, legalidade e formalidade, que sejam capazes de individualizar a responsabilidade e distribuir sanções. Nesse domínio, o respeito às formalidades processuais é a garantia de justiça e a legalidade é o fundamento de um sistema jurídico confiável. Intervenção Judicial e Direitos Humanos No Pós-Ditadura Militar…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO: DIREITO DIURNO TURMA: A DIREITO AMBIENTAL 5º SEMESTRE PROFESSOR: RACHEL CARDONE ATPS DIREITO AMBIENTAL ETAPA2 INSRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ALUNO: MIRIAM DENISE SILVA DA SILVA RA: 4414820312 RIO GRANDE, MARÇO DE 2014. INTRODUÇÃO O trabalho aqui descrito foi a pedido da professora de Direito Ambiental da Faculdade Anhanguera Educacional do Município de Rio Grande - RS, Raquel Cardone, realizando a 2ª etapa…