As Relações De Consumo

CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE CONSUMO Lyvia Cavalcante da Silva Veloso Aluna do 5º ano do curso de direito da UNIFACS SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. As relações de consumo e os contratos; 3. Cláusulas abusivas e nulidade de pleno direito; 4. Algumas Espécies de Cláusulas Abusivas; 5. Considerações finais; Referências. 1. Introdução O objetivo do texto elaborado neste presente estudo é demonstrar a ocorrência do abuso de direito na relação de consumo por meio das…

móvel ou imóvel, material ou imaterial. 5 - Defina serviço. R: É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo. Capítulo II – da Política Nacional de Relações de Consumo – Artigo 4º-5º 6 - Qual o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo? R: Tem o objetivo de atender as necessidades dos consumidores, desde o respeito a sua dignidade até a harmonia das relações de consumo. 7 - O que fez o governo perceber o quão importante seria criar uma lei que protegesse o…

para o consumo Liberdade de esc olha de produtos e serviços Informação Proteção contra publicidade enganosa e abusiva Proteçãp contratual Indenização Acesso a Justiça Facilitação da defesa dos seus direitos Qualidade dos serviços públicos O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO MAXWELL ALEX TOLEDO DA SILVA 2010.01.35054-5 PROJETO INTEGRADOR Conselheiro Lafaiete - MG 17/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................

5º, XXXII, CF. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art.170, V, CF, art. 48, ADCT, art. 24, V e VIII, CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V- Produção e consumo; VIII- Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direito de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre…

Resumo – Professora Mariana Borges TEMAS TRANSVERSAIS – TRABALHO E CONSUMO Trabalhar e consumir são direitos de todos. Mas a realidade se mostra bem diferente. Nem todos têm acesso a oportunidades de emprego ou podem usufruir os produtos e serviços oferecidos. No Brasil, em particular, essa situação é bem evidente. A oitava maior economia do mundo ostenta uma das piores distribuições de renda, criando um abismo entre os mais ricos e os mais pobres. Trata-se de um problema cuja…

I) I – Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. COMENTÁRIO: Tem em vista, o bem-estar do consumidor; de modo que a indústria leva em consideração apenas a produção. No entanto, o artigo busca beneficiar o consumidor, havendo maior enfoque na vulnerabilidade dele, onde considera-se a parte fraca do mercado. Transparência (CDC, art. 4º) Art. 4º – A política Nacional das Relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos…

República e o Código Civil brasileiro. Enfatiza-se, também, questões ligadas ao discurso como: a prática discursiva, o discurso e a estrutura social, a construção da identidade, a consciência crítica, a voz e o fortalecimento dos sujeitos, as relações de poder, entre outros. 1.1 Aplicação da teoria social do discurso na interpretação do paradigma contratual contemporâneo Como já depreendido dos capítulos anteriores, nenhum entendimento real dos efeitos sociais…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO Com o crescimento da sociedade atual e consequentemente a relação de consumo entre a população brasileira, foi sancionada a Lei Federal de nº. 8.078/90, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor. Tutelado pela Constituição Federal de 1988, O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de proteger o consumidor nas suas relações de consumo, tendo em vista a sua fragilidade na relação, visando disciplinar as responsabilidades do fornecedor para com o…

Concluiu-se que o momento da inversão é determinado de acordo com a interpretação do juiz, o qual tem a liberdade de escolha, conforme ficou demonstrado nas jurisprudências. Palavras-chave: Inversão do ônus da prova. Consumidor. Fornecedor. Relação de consumo. ABSTRACT The present study soughtbring forward three theories that deal with the moment of reversal of the burden of proof under article 6, VIII of the Code of Consumer Protection.For this, the bibliographic and documentary…