As Relações De Consumo

O DIREITO DO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE CESÁRIO SILVA PALHARES 1. INTRODUÇÃO O tema abordado consiste no reconhecimento da vulnerabilidade como princípio norteador e as relações de consumo. Isso porque os princípios condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico para a sua aplicação e integração e para a elaboração de novas normas. Isto é, todo o contexto de normas elaboradas e aplicadas no ordenamento jurídico deve ser baseado em princípios. O Direito

haja intervindo nas relações de consumo”. (lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Sendo assim, entende-se por Consumidor Hipossuficiente aquele que se encontra em situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O hipossuficiente nas relações de consumo no…

ideia de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo, ao tomar por base os conceitos de consumidor e fornecedor. Nesse diapasão, tem-se a seguinte decisão proferida por Eros Grau: "A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual os desiguais". Diante de tal entendimento, pode ser extraído um dos fundamentos basilares do direito do consumidor, que é a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo. 2- EVOLUCAO DO DIREITO DO CONSUMIDOR…

“CONSUMIDOR CONSCIENTE NUMA SOCIEDADE CAPITALISTA BRASILEIRA” INTRODUÇÃO 1 - Evolução Histórica do consumo. (MAYARA / JULIE / ERIKA) 1.1 - A Revolução Industrial e o Direito do Consumidor 1.2 - Do direito do consumidor no Brasil 1.1.2 - Conceito 1.3 - Do capitalismo no Brasil 1.3.1 - Conceito 1.4 - Movimentos consumeristas no Brasil 2 - Elementos subjetivos e objetivos nas relações de consumo (RICHARDE / DIEGO) 2.1 – Elementos Subjetivos: 2.1.1 - Consumidor 2.1.2 - Fornecedor 2.2 – Elementos

DIREITO AS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO BEM JÚRIDICO PENAL Alice Ferreira Batista SÃO CARLOS 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO CENTRAL PAILISTA – UNICEP ALICE FERREIRA BATISTA AS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO BEM JÚRIDICO PENAL Trabalho avaliativo apresentado ao Ms. Rafael Deval, docente do Curso de Direito, do Centro Universitário Central Paulista de São Carlos, UNICEP, cidade de São Carlos-SP, como exigência parcial para obtenção de aprovação na disciplina curricular Direito das Relações de…

................................................................ 10 1 Código de Defesa do Consumidor e as Instituições 2014 Financeiras Introdução As relações de consumo experimentam uma espécie de evolução e desenvolvimento contínuos respaldados no aprimoramento das práticas comerciais, o que se estende também as relações permeadas por instituições financeiras, logo existe a necessidade de se firmar uma definição desta relação para que a mesma se submeta aos limites e parâmetros

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO Tatiana Lacerda PROJETO INTEGRADOR Belo Horizonte 18/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE…

maneira amigável, a autora se viu obrigada a procurar a tutela jurisdicional para que lhe seja garantido o seu direito. III- DO DIREITO III.I- DA APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, vale salientar que estamos claramente diante de uma relação de consumo. Tais relações se caracterizam pela existência de um consumidor, este caracterizado pelo art. 2º da lei 8.078/90, enquanto do outro lado da relação estará um fornecedor, taxado pelo art. 4º da mesma lei. Observa-se que, no caso em tela, o…

relacionam com as relações de consumo. Posteriormente, outras legislações indiretamente também definiram tipos de proteção ao consumidor. No entanto, somente em 1990 com o Código de Defesa do Consumidor houve a definição específica de condutas penalmente praticadas contra as relações de consumo e contra o consumidor em prejuízo dos direitos enumerados e assegurados na parte inicial do Código. O Código de Defesa do Consumidor tipificou como infração penal contra as relações de consumo os…

Código de Defesa do Consumidor unificado eficiente seja validado entre os Estados-membros do Mercosul, visando trazer uma garantia complementar para a segurança jurídica do consumidor, que geralmente é o lado mais vulnerável e hipossuficiente nas relações consumeiristas. Para a realização do presente trabalho foi utilizado como metodologia a pesquisa bibliográfica, buscando conteúdos em doutrinas, endereços virtuais, artigos, pesquisa de campo para levantar os casos concretos, e também…