As Relações De Consumo

Crimes de Consumo O Direito Penal do Consumidor é um ramo do Direito cuja origem está no Direito Penal Econômico, e tem por função a prevenção e a repressão aos crimes de consumo. Por sua vez, os crimes de consumo estão capitulados no Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei 8078/90 - mas também integram diplomas legais extravagantes, tais como a Lei 8137/90 – Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo, e o Decreto Lei 2.848/40 – Código Penal Brasileiro. Isso acontece…

1. Noções introdutórias sobre o Direito do Consumidor  O chamado direito do consumidor é um ramo que visa proteger um sujeito de direitos, o consumidor, em todas as suas relações jurídicas frente ao fornecedor, um profissional, empresário ou comerciante. Este ramo do direito pode ser chamado de direito tutelar (que protege) ou "social”.  Antes este sujeito de direitos era identificado com outros nomes, como "contratante", como "cliente", como "comprador", como aquele que é o…

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA DANO MORAL COLETIVO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Goiânia 2012 DANO MORAL COLETIVO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau

EMPRESARIAL Prof. Márcio Antoni Direito do consumidor  Conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990  Estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor.  Na medida em que exista eventual negativa do fornecedor ou do…

Nas palavras de Cláudia Lima Marques1: “a convergência de princípios entre o CDC e o CC/2002 é a base da existência principiológica de conflitos possíveis entre estas duas leis que, com igualdade e equidade, visam a harmonia nas relações civis em geral e nas de consumo ou especiais”. Assim, os princípios são considerados regras básicas a serem aplicadas a uma determinada categoria ou a determinado ramo do conhecimento. Suas origens advém das normas, dos costumes, da doutrina, da…

do consumidor, enfatizando o seu impacto no que diz de consumo, e sua aplicação na Administração. A área jurídica não desconhecia totalmente os problemas ligados às relações de consumo, mas só a partir da Revolução Industrial é que começaram a surgir leis mais específicas, visando a proteção do consumidor. A revolução no modo de vida, nas relações sociais, na comunicação entre as pessoas nas últimas décadas foi radical. Na esfera do consumo – em casa, nas ruas, no lazer -, somos…

acreditar nisso, persegue caninamente as metas traçadas pelos patrões. Mas o dinheiro nunca é o bastante para satisfazer a todas as necessidades. O desgaste físico e mental impede que o trabalhador obtenha alguma fruição até mesmo dos objetos de consumo aos quais tem acesso. De nada serve uma casa mobiliada, de nada serve a televisão, que apenas apascenta o cérebro, sem alimentá-lo com nada útil. Aliás, se tivesse algum interesse em cultura, Lulu não teria tempo nem forças para…

na Sociedade Brasileira do Século XXI............5 2.2 A expansão urbana e o consumo do crack............................................................6 2.3 Aspectos emocionais e afetivos na dependência do crack....................................8 3 CONCLUSÃO 10 4 REFERÊNCIAS 11 RESUMO O presente trabalho busca realizar uma análise situacional da extensão da problemática do consumo do crack dentro de uma ótica que contemple os temas concernentes ao…

dos perdedores na luta simbólica por reconhecimento, por acesso a uma existência socialmente reconhecida, em suma, por humanidade.” – Pierre Bourdieu, Meditações pascalianas Analisando as relações humanas a partir da ótica do mercado consumidor, Bauman discute no livro “Vida para Consumo” aspectos centrais do fetichismo que as mercadorias passam a exercer sobre os consumidores, fazendo-os não só se sentirem, mas portarem-se como mercadorias. A facilidade de acesso à internet…

parte vulnerável da relação de consumo, principalmente psiquicamente. Palavras-chave: Idoso. Consumidor. Vulnerabilidade. Psíquica. Estatuto do Idoso. Código de Defesa do Consumidor. INTRODUÇÃO O idoso é toda pessoa com idade igual ou superior à 60 anos, conforme definido pelo Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/03 em seu artigo 1o. É nessa fase da vida que o homem tem suas funções psíquicas, emocionais e biológicas debilitadas, gerando à sociedade relações que exigem tratamento…