As Reformas Políticas E As Primeiras Leis Urbanísticas

1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Cidade é uma Lei criada para estabelecer normas de ordem pública e interesse social a fim de regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental da cidade. O surgimento do Estatuto da Cidade se deu em lei em 1988, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa o qual apresentou ao plenário do Senado em junho de 1989, o Estatuto foi aprovado e remetido à Câmara Federal no ano seguinte

Nome: Luiz Antonio Bregagnoli Nome: Rivelino Luiz Coelho RA: RA: RA: RA: 2009572 2009629 2009696 2010533 Rio Claro – São Paulo Turma: 39DIA Abril – 2015 RESUMO O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2011, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento…

diversificação urbanística participativa ou aprofundamento da desigualde? - Com Erminia Maricato. 94 Capítulo do livro OSORIO, Letícia Marques. “Estatuto da Cidade e Reforma Urbana: novas perspectivas para as cidades brasileiras”. Porto Alegre/São Paulo: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. 6 1.5. SOBRE AS ÁREAS CENTRAIS DAS CIDADES BRASILEIRAS. 109 1.5.1. Prefácio do livro “A batalha pelo centro de São Paulo: Santa Ifigênia, concessão urbanística e…

...24 Bibliografia .....................................................26 Introdução Esta pesquisa apresenta as reformas urbanas ocorridas nas cidades de Paris, Barcelona e Rio de Janeiro, com características em comum tais como: ruas largas e retas, áreas verdes, elitização da cidade, substituição do “velho pelo novo”, e saneamento. As intervenções urbanísticas ocorridas nas cidades foram comparadas entre si, no século XIX feitas por Haussmann e por Cerdà e no século XX por…

já se configura sobre o status de Capital Federal. Neste período, prosperam os investimentos do capital internacional, visando a formação das bases para o crescimento industrial e, para tanto, faz-se necessário que a cidade sofra uma remodelação urbanística. O primeiro plano diretor para a cidade do Rio de Janeiro é de autoria do francês Alfred Agache e traduz os anseios da elite burguesa urbana em ascensão, em detrimento da classe oligárquica cafeeira. O Plano Agache buscava o…

nortearam a trajetória dos planejadores, bem como suas experiências urbanísticas mais significativas vêm influenciando diretamente as diversas maneiras de cada sociedade construir, organizar e gerenciar o espaço da cidade. Ao mesmo tempo, este se caracteriza num processo contínuo e cumulativo que tem como principal particularidade o fato de, a cada período da História desempenhar uma função diferenciada dentro do conjunto das Políticas Urbanas empreendidas pelo Estado. Assim sendo, o…

A preocupação ambiental nas diretrizes da política urbana; 6. Os instrumentos urbanísticos de proteção do meio ambiente; 7. Considerações sugestivas; 8. Referências bibliográficas. 1. Introdução Em 2001, foi aprovada e sancionada a Lei Federal n.º 10.257, o chamado Estatuto da Cidade, que traça as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano dos municípios brasileiros. O Estatuto da Cidade é caracterizado, essencialmente, pela formulação de políticas de gestão da cidade democráticas e…

gerou a necessidade de implementar uma política de desenvolvimento urbano capaz de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes. Surge a necessidade da propriedade de urbana cumprir a sua função social, atendendo as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, regulamentado pelo Poder Executivo Municipal. O Estudo de Impacto de Vizinhança é o instrumento de política urbana utilizado pelos…

.............................. 6. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO................. 7. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL........................................................ 8. POLÍTICA URBANA................................................................................... 9. POLITICA AGRARIA E FUNDIÁRIA....................................................... 10.CONCLUSÃO............................................................................................. …

comunidade de Roda de Fogo – Recife. A Pernambuco Participações e Investimentos S/A Perpart, criada pela Lei N.º 11.314, de 29 de dezembro de 1995 a qual autoriza a constituição de empresa destinada a gerar recursos para alocação em investimentos públicos, teve inicialmente como finalidade a geração de recursos para alocação em investimentos públicos. Com alteração em seu objeto, firmada pela Lei N.º11.671, de 27 de setembro de 1999, a Perpart acumulou em seus objetivos a administração…