As Reformas Da Previdencia Do Servidor Público E O Fim Da Paridade

fluviais e lacustres não pertencentes à União; IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União; V - os bens que atualmente lhe pertencem e aqueles que lhe vierem a ser atribuídos. § 1º - Os bens imóveis do Estado, desafetados do uso público, não poderão ser objeto de alienação, ou aforamento ou cessão de uso, senão em virtude de Lei específica. § 2º - Na cessão de uso de bens imóveis pertencentes ao Estado, observar-se-á o limite de prazo, nele fixado, e sua renovação…

1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Constitucional – por José Afonso da Silva 1ª Parte I ­ DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo…

Eduardo, Ítalo Romano, 1970 Curso de direito previdenciário / Ítalo Romano Eduardo, Jeane Tavares Aragão Eduardo. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. ISBN 978-85-352-6900-0 1. Previdência social – Legislação – Brasil. 2. Previdência social – Legislação – Brasil – Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço público – Brasil – Concursos. I. Eduardo, Jeane Tavares Aragão, 1970-. II. Título. 128317. CDU: 349.3(81) Dedicatórias Aos nossos pais, Aragão e Jane, Eduardo e Norma, por

pesquisas a partir da investigação de bases de dados do orçamento ......................................................................................................... 13 Rita de Cássia L. F. Santos ARTIGO 2 Orçamento e distribuição do gasto público total e social: resultados e agenda de desafios para o processo do desenvolvimento brasileiro ........................... 31 Milko Matijascic ARTIGO 3 O financiamento da estabilidade macroeconômica e da expansão das políticas…

trabalhista; b) promover a pacificação social trabalhista; c) promover a legislação trabalhista e social; 2. Natureza jurídica do processo do trabalho Natureza jurídica – definição + classificação O direito processual do trabalho é ramo de direito público. Fundamentos: - No fato de as normas processuais trabalhistas serem cogentes, imperativas ou de ordem pública. - Compete a União legislar sobre direito processual. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio de proteção…

excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 7. (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJDFT – 2007) Os poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo, o Ministério Público e o Judiciário, este último sendo integrado pelo TJDFT. Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 8. (CESPE – Analista Administrativo – HEMOBRAS – 2008) Os poderes do Estado reproduzem o célebre modelo…

promovem a máxima autoconfiança e participação comunitária e individual no planejamento, organização, operação e controle dos cuidados primários de saúde, fazendo o mais pleno uso possível de recursos disponíveis, locais, nacionais e outros, e para esse fim desenvolvem, através da educação apropriada, a capacidade de participação das comunidades. A Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde, reunida em Alma-Ata aos doze dias do mês de setembro de mil novecentos e…

THATYML THATYML INSS TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL LÍNGUA PORTUGUESA RACIOCÍNIO LÓGICO INFORMÁTICA MATEMÁTICA ATUALIDADES ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO REGIME JURÍDICO ÚNICO PREVIDÊNCIA - CONJUNTURA E ESTRUTURA CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES RIO DE JANEIRO ALCÂNTARA: Rua Manoel João Gonçalves , 414 / 2º andar * (21) 2603-8480 CINELÂNDIA: Praça Mahatma Gandhi, 2 / 2º andar * (21) 2279-8257 CENTRO: Rua da Alfândega, 80 / 2º andar * (21) 3970-1015 COPACABANA: Av. N. Sra. Copacabana, 807 / 2º andar…

carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Onde está o homem, está o Direito. Essas regras de procedimento, disciplinadoras da vida em sociedade, recebem o nome de Direito. Portanto, a finalidade do direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num…

orientações do Tribunal. Não obstante, esta súmula, em regra, não vincula o Poder Judiciário ou qualquer órgão. A única exceção é a SÚMULA VINCULANTE, que pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal. Essa Súmula Vinculante foi introduzida pela reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional 45/04). A doutrina consiste na somatória de textos, artigos, revistas, jornais, livros, que versam sobre os mais variados temas jurídicos e que costumam orientar novas decisões judiciais. …