As Reformas Da Previdencia Do Servidor Público E O Fim Da Paridade

cedeu a base de dados necessária para elaboração desse projeto. Somos gratos pela disponibilidade prestada e confiança depositada em nós. Esperamos que nosso estudo possa contribuir de certa forma, para as próximas atuações no regime próprio de previdência dessa cidade, receptiva e repleta de belezas naturais. O nosso muito obrigado também a Brasilis Consultoria Atuarial, em especial ao Gustavo Carrozzino, que se dispôs a nos ajudar, nos norteando com aplicações de mercado e trazendo uma…

jurídico brasileiro de dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ante o fato de o veículo jurídico eleito pela Constituição Federal de 1988 para a legalização do assunto por ele tratado ser a Lei Complementar.Visa, ao fim, defender a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 20/98, a qual, segundo discurso oficial, teria possibilitado a edição da Lei n.º 10.887/2004 que substituiu o texto da alínea "h", do inciso I, do artigo 12, da Lei n.º…

possibilidades de intervenções de politicas e programas voltados para o combate as mazelas da saúde, geradas pelo determinantes sociais de saúde (DSS). Veremos que a Seguridade Social abrange um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, que visam assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social; è, sobretudo, um campo de luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade social no Brasil, quanto à organização dos trabalhadores; um terreno…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 06 Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes Jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Responsabilidade do servidor e processo disciplinar ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO…

Aplicabilidade e Eficácia. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Constitucionalização, desconstitucionalização, recepção e repristinação. Hermenêutica e interpretação constitucional. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro - Evolução. Normas Constitucionais Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de…

A PREVIDÊNCIA SOCIAL A previdência social brasileira está organizada em dois regimes jurídicos, de natureza pública, previstos nos art. 201 e 40 da Constituição de 1988: - o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (INSS) (art.201 da Constituição Federal) para os trabalhadores do setor privado, sob regime das leis trabalhistas (CLT) e demais modalidades previstas na lei n.8212/1991; - o regime previdenciário dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos de natureza…

de decretos e regulamentos. As espécies normativas que compõem as normas infralegais são: resoluções, instruções normativas, circulares, ordens de serviço, etc. Elas efetivam os direitos concedidos e cobram as obrigações na seara do direito público. As fontes formais do Direito da Seguridade Social são as formas de exteriorização do direito, sendo então, a Constituição, as emendas constitucionais, as Leis complementares e Ordinárias, os decretos, resoluções, as portarias e as…

FERNANDA NOBRE BANDEIRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Projeto apresentado à disciplina de Monografia do Curso de Ciências Econômicas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Lafaiete Santos Neves CURITIBA 2006 LISTA DE ILUSTRAÇÕES TABELA 1 ARRECAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS PARA O INSS - 2002.................................. 36 TABELA 2 RECEITAS DO INSS..........................................................

desestatizações. O Brasil foi o país que mais tardiamente ingressou nesse processo, graças à crise política que se instaurou por ocasião do processo de impeachment da era Collor, que permitiu que os partidos de oposição obstruíssem as tentativas de reforma do texto constitucional e as privatizações. Porém, assim que as condições políticas se normalizaram, ingressamos num regime de abertura comercial e financeira desenfreada, que nos levou ao desastre, porque entregou o financiamento da…

DE FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: ANÁLISE E PERSPECTIVAS Recife 2008 ii UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO SUSTENTABILIDADE DO MODELO DE FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: ANÁLISE E PERSPECTIVAS Venício Dantas Cavalcanti Prof. MSc. Felipe Travassos Sarinho de Almeida (orientador) Recife 2008 iii Venício Dantas Cavalcanti SUSTENTABILIDADE DO MODELO DE FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:…