As Receitas Tributárias E A Composição Do Fundeb

produto. § 9o Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Art. 6o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das…

inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos à entidade pública ou privada. Art. 6o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades…

assim, a execução física e financeira do Município. Para otimizar a nova configuração, o Mapa Estratégico foi revisado. O mesmo enfatiza três eixos: Ambiência, Social e Gestão. Deles derivam os objetivos estratégicos que são os norteadores para a composição dos programas estratégicos bem como para a definição das suas ações. Esses Programas formatam o Plano Plurianual 2014 - 2017. Com isso, pretende-se que Porto Alegre possa prestar mais e melhores serviços à comunidade, bem como…

§ 2º, inciso I, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe sobre os prazos para elaboração e aprovação do projeto de lei do PPA, da LDO e da LOA; e a Emenda Constitucional n º. 53, que trata dos recursos destinados à Educação (FUNDEB); (3) a Lei Federal N º 8.142/1990, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, que deverá ser considerada quando da elaboração do PPA, da LDO e da LOA; (4) a Lei Federal N º…

domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda…

mais negócios com a Natura. Um relevante elemento desse composto é a qualidade dos serviços prestados, que novamente, em 2013, superou recordes históricos de tempo de entrega e de atendimento de pedidos. Encerramos, assim, o ano de 2013 com a receita líquida total de R$ 7,01 bilhões, o Ebitda de R$ 1,61 bilhão e o lucro líquido de R$ 842,6 milhões – resultados obtidos em meio a um ciclo de vigorosos investimentos em nossas operações e modelo logístico e, cada vez mais, em…

155).......................................................... 49 Seção V – Dos Impostos dos Municípios (art. 156).......................................................................................... 50 Seção VI – Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162)............................................................ 51 Capítulo II – Das Finanças Públicas Seção I – Normas Gerais (arts. 163 e…

principalmente a partir de 1988. Para ilustrar esta afirmação, a autora cita o trabalho de Afonso; Araújo (2000, p. 38) que revela um aumento no volume de recursos próprios dos municípios entre 1988 e 1998 de, aproximadamente, 197%. Em 1998, a receita tributária municipal atingiu seu nível histórico máximo, cerca de 1,6% do PIB ou R$ 14 bilhões anuais. Os municípios elevaram sua participação no bolo tributário nacional de 11% para 17% nos dez primeiros anos de vigência do novo sistema,…

característica de não contributiva quer dizer que não é exigido pagamento específico para oferecer a atenção de um serviço. O mesmo ocorre no atendimento em uma unidade básica de saúde ou em uma escola. O acesso é custeado pelo financiamento público, cuja receita vem de taxas e impostos. Assim, os custos e o custeio são rateados entre todos os cidadãos. A proteção social não contributiva significa que o acesso aos serviços e benefícios independe de pagamento antecipado ou no ato da…

clara e constrangedora ao mesmo tempo. Basta citar o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96. O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e II. Ora, se o § 4º fixava o valor mínimo anual para 1997…