As Receitas Tributárias E A Composição Do Fundeb

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção V - Dos Impostos dos Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo II - Das Finanças Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção V - Dos Impostos dos Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo II - Das Finanças Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção V - Dos Impostos dos Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo II - Das Finanças Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

na instituição e arrecadação de seus tributos, bem como na aplicação de sua receita (autonomia financeira). Quarto, na competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual no que lhe interessar e for possível (autonomia legislativa). Quinto, por fim, na capacidade para elaborar a sua lei orgânica (autonomia organizativa). A livre aplicação da receita municipal está condicionada à obrigatoriedade de prestação de contas…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção V - Dos Impostos dos Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo II - Das Finanças Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

....................................................................................................... 16 2.2.2 PREVISÃO ATUALIZADA ..................................................................................................... 16 2.2.3 RECEITAS REALIZADAS ....................................................................................................... 17 2.2.4 SALDO ..................................................................................................................

diversos países (menor número de nascimentos com maior longevidade) – o que aumentou muito os gastos com aposentadorias e pensões –, e a redução dos postos de trabalho, motivada pelas inovações tecnológicas – o que levou à drástica queda da arrecadação tributária sobre o trabalho assalariado. Cada vez mais, portanto, passaram a recair sobre o tesouro dos Estados os encargos com os programas sociais. No final dos anos 70, a economia mundial entra em crise, em consequência dos choques do…

cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recurso a entidades públicas ou privadas. § 9o (VETADO). § 10. (VETADO). Art. 6o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de…

sintoma claro de atraso. Coalizões de ocasião resultam em adição de segundos de exposição televisiva. O marketing transforma a cena política em espetáculo. O show eleitoral de grandes partidos é um empreendimento milionário. Isso se reflete na composição atual do Parlamento: segundo registros do Tribunal Superior Eleitoral, em 2010, das 513 campanhas mais caras, para uma vaga na Câmara dos Deputados, 390 garantiram sucesso nas eleições. Com isso, a representação não se dá de…

representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, e ainda, fica facultado aos estados e ao Distrito Federal vincularem recursos a programa de apoio à inclusão e promoção social até meio por cento (0,5%) de sua receita tributária líquida; vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados (art. 204…