As Receitas Tributárias E A Composição Do Fundeb

das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da…

ADI 2.010-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello. A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade…

Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal. § 1º - Até que se instale o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exercerá as atribuições e competências definidas na ordem constitucional precedente. § 2º - A composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-á: I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos; II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número estabelecido na Constituição. §…

poder de tributar. 7.4 Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. 7.5 Da repartição das 18 ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES PI Rua João Domingos da Silva s/n CEP 64.238.000 CNPJ 01.612.572/0001-94 receitas tributárias. 7.6 Das finanças públicas. 7.6.1 Normas gerais. 7.6.2 Dos orçamentos. 8 Relações entre os Poderes Executivo e Legislativo na atual Constituição. 9 Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão. Exame in abstractu da…

comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil com os dados cadastrais devidamente atualizados; III. parecer do Conselho Fiscal de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.085/09; IV. balanço patrimonial do exercício anterior ou demonstrativo financeiro anual evidenciando o total de receitas e despesas; V. comprovantes de regularidade fiscal e tributária, em especial quanto à Relação Anual de Informações Sociais…

públicos. Servidores públicos civis e militares dos Estados. 13. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios. Dos impostos dos Estados. Repartição da receita tributária. Normas gerais de finanças públicas. Planos governamentais e orçamentos públicos. 14. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no…

orçamento público, classificação funcional programática - Receita e despesa pública: disposições constitucionais, classificação, estágios - Programação e execução orçamentária e financeira: exercício financeiro, créditos adicionais, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, descentralização de créditos, suprimento de fundos. A qualidade da informação dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação; A natureza da receita e da despesa públicas no modelo…

voltou a influir negativamente no PIB do semestre, com crescimento de 7,6% das importações de bens e serviços, contra apenas 0,5% das exportações. Em 2012, a contribuição das exportações líquidas havia sido praticamente neutra. A análise da composição do crescimento da produção industrial, com dados da Pesquisa Industrial Mensal de Produção Física do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PIM-PF/IBGE), mostra que todo o crescimento da indústria de transformação no primeiro…

data de sua publicação. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO Nº: 001 CONTRATO No: 009/2013 PROCESSO No: 2012/45000/000003 CONTRATANTE: Secretaria da Fazenda. CONTRATADO: Banco da Amazônia S/A OBJETO: Prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais, por intermédio da DARE. VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 45010.04.122.1067.2367 000. NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39. FONTE DETALHADA: 0100 VIGÊNCIA: até 19/03/2015. DATA DA…

domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda…