As Provas Ilícitas

Universidade de Itaúna Faculdade de Direito Anna Karenina Spínola PROVAS ILÍCITAS UMA VISÃO CONSTITUCIONAL SOBRE A ILICITUDE DE PROVAS NO PROCESSO PENAL Itaúna 2012 ANNA KARENINA SPÍNOLA PROVAS ILÍCITAS UMA VISÃO CONSTITUCIONAL SOBRE A ILICITUDE DE PROVAS NO PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade…

PROVAS ILÍCITAS E ILEGÍTIMAS O artigo 157 do Código de Processo Penal, depois da reforma com a Lei 11.690/2008, passou a ter nova redação: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Por força do princípio da verdade processual, que consiste na verdade (probatória), o que importa para o processo penal é a descoberta da verdade dos fatos, ou seja, o que importa é…

não podendo o Direito conviver com a ilegalidade, provas obtidas por meios ilegais não poderiam ser usadas nos Tribunais. É, portanto, um princípio excelente e com lógica irrefutável: se a boa-fé é inerente e necessária ao Direito e a má-fé contrária à este, por óbvio que ninguém, nem mesmo o Estado, pode beneficiar-se de sua própria torpeza: se as provas foram obtidas por meio ilícitos, quem a obteve não estava amparado pelo Direito e as provas devem ser rejeitadas. No Brasil o art.157 §1º CPP

relevantes no tocante à produção de prova na matéria criminal, de modo a procurar um equilíbrio entre o respeito às garantias fundamentais do cidadão e um processo penal eficaz, sendo o poder punitivo um poder deslegitimado, a violação a qualquer direito fundamental para o fim exclusivo de produzir uma prova para a concretização do exercício desse poder é, também uma pena e, portanto, deslegitima no Estado Democrático de Direito. São tratados temas como o conceito de prova, a natureza…

Da inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal Este trabalho trata de um assunto de extrema relevância para a efetiva proteção dos direitos e garantias individuais e uma importante limitação à atividade persecutória do estado no que se refere ao direito à prova. Em que pese estar previsto de maneira expressa na Carta Política de 1988 a vedação da prova ilícita no processo penal, ainda assim, tem sido tormentosa a interpretação dada ao inciso LVI do art. 5º da Constituição

CAMILA FRANCHITTO CECARELLI PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Dissertação apresentada ao curso de PósGraduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, área de concentração em Direito Processual, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Professor Doutor José Raul Gavião de Almeida. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2011 RESUMO O presente trabalho versa…

Teoria dos frutos da árvore envenenada e a possibilidade de uso de provas ilícitas O processo é meio pelo qual a parte busca a sua tutela jurisdicional, e para que isto ocorra há a necessidade do juiz conhecer todos os fatos que permeiam a relação jurídica, para que este possa dar a solução ao conflito. E a prova é o instrumento processual pelo qual juiz forma o seu convencimento sobre fatos alegados pelas partes (WAMBIER, 2006, p. 392). Porém não é qualquer mecanismo que poderá ser…

na área de Direito Processual Penal. Sob a orientação do Professor Antonio Carlos Bellini Jr. CAMPINAS 2015 SUMÁRIO ETAPA 1 – Aula-tema: Prova – Conceito e objeto. 1.1 Acórdãos Inerentes à Prova ilícita __________________________________________ 04 1.2 Fundamentação ________________________________________________________ 07 ETAPA 2 – Aula-tema: Prova – Perícia e Confissão. 2 Da Medicina Legal _____________________________________________________ 13 2.1 Tanatologia…

que os vícios da planta são transmitidos aos seus frutos. Em outras palavras, os vícios de uma determinada prova contaminam os demais meios probatórios que dela se originaram. Constituição Federal e os meios de prova O artigo 5º, inciso LVI, da Carta Magna de 1988, estabelece: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Depreende-se, pois, que as provas ilícitas não podem ser produzidas pelas partes do processo, devendo, na hipótese de sua produção, serem…

....... 15 INTRODUÇÃO Partindo de uma definição de prova que é a um ato praticado pelas partes ou não mais que de alguma forma serve como parâmetro e embasamento para uma definição que dê ensejo ao processo como nos casos de pericias, que servem para ajudar o magistrado na sua decisão primaria de definir se existe ou não um fato seja ele real ou falso, como cita o artigo 155 de código de processo penal. O direito à prova é uma garantia constitucional pois é umas das garantias…