As Normas Regimentais Básicas

Penal no Espaço e sua Eficácia. 7.6.1. Territorialidade. 7.6.2. Extraterritorialidade. 7.6.3. Imunidades. 7.6.4. Extradição, Deportação e Expulsão. 7.6.5. Lugar do Crime. 7.8. Disposições Finais do Título I do Código Penal. 7.9. Conflito Aparente de Normas. 8. Teoria Geral do Crime. 8.1. Conceito de Crime. 8.2. Análise e Caracteres do Crime sob o Aspecto Analítico. 8.3. Sujeitos do Crime. 8.4. Objeto do Crime. 8.5. Classificação das Infrações Penais. 8.6. Elementos do Crime: Ação (Dolo…

AVALIAÇÃO Os alunos serão avaliados de acordo com as normas regimentais e critérios específicos da disciplina. Para tanto, eles deverão agendar provas (NP1, NP2, Prova substitutiva e Exame) no sistema acessando o link para a realização das provas presenciais nos Laboratórios de Informática da Universidade, conforme consta do calendário de avaliação de disciplinas ofertadas online disponível no Manual do Aluno. BIBLIOGRAFIA BÁSICA CHAUI, M. Convite à filosofia. 13. ed. São…

XX, quando os princípios passaram a ser vistos como norma, isto desde que previstos no ordenamento jurídico e, após a Segunda Guerra Mundial vistos como critério de verificação de constitucionalidade. A Constituição Federal no ordenamento jurídico é considerada normas das normas. Norma jurídica dentro deste contexto é uma previsão abstrata , impessoal, imperativa ou coercitiva. A contituição é vista como sendo hierarquicamente superior, é norma que define o especial modo de ser de uma…

mental. Portanto, a renda familiar mensal percebida de 1 (um) salário mínimo, quando comparada com o número integrantes do núcleo familiar – que no caso são 4 (declaração de composição familiar em anexo) -, não é capaz de satisfazer as necessidades básicas dos mesmos, em especial quando dois destes possuem necessidades especiais que acarretam gastos suplementares, não comportados pela única renda familiar que possuem. Destarte, a única renda que dispõe é a decorrente do benefício…

APOLINARIO Rio do Sul - SC 2013 Maria Ester Lucena LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPRESAS COM ATIVIDADE ELETROELETRONICA Projeto de Trabalho de Curso - TC apresentado como exigência regimental para ser homologado pelo Professor M.ª AUGUSTO APOLINARIO - Metodologia para Elaboração do TC para ser entregue ao Professor Orientador com objetivo para obtenção do título de Bacharel em Administração à Banca Examinadora…

STF - AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 692209 SP Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. ALIMENTOS PROVISIONAIS. CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - AI: 692209 SP , Relator: Min. TEORI…

organismos financeiros internacionais a estas soberanias endividadas. Prova eloqüente disso é o tantas vezes mencionado Documento Técnico n. 319, do Banco Mundial, que prescreve uma espécie de receita para a modificação, calcada em três premissas básicas: controle externo do Poder Judiciário, adoção de mecanismos alternativos para resolução de conflitos e verticalização pela prevalência da jurisprudência dos órgãos de cúpula. O objetivo é evidente: reduzir a órbita de ação do Poder…

juízo de admissibilidade de juízo de mérito. 3. Explique o princípio da taxatividade. 4. Quais são os pressupostos objetivos dos recursos? Explique dois deles. 5. Quais são os pressupostos subjetivos dos recursos? Explique dois BIBLIOGRAFIA BÁSICA THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 51. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010, v. I BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil, 6. ed., São Paulo:…

coerente e integrada, de modo a familiarizar com diferentes níveis e modalidades de atuação na Educação Básica (Ensino Formal), a fim de ampliar as competências e habilidades para a prática docente na Educação Física. ii. Específicos: é objetivo dos Estágios Supervisionados proporcionar aos alunos condições e oportunidades de: a. Observar e acompanhar situações da prática docente na Educação Básica, assim entrando em contato direto com a realidade de trabalho para qual estão sendo…

explicita ou implicitamente na Constituição. Neste contexto as constituições adquiriram supremacia sobre o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais passaram a ser considerados como fundamento axiológico e normativo, alcançando o patamar de normas jurídicas vinculantes, vigentes e eficazes que fundamentam todo o Direito Positivo. Os princípios ao adquirir normatividade, adquiriram eficácia jurídica, podem ser utilizados diretamente para a garantia de direitos perante…