As Normas Regimentais Básicas

vinculadas e de outros recursos a ele incorporados, deveriam ser aplicados juros e correção monetária. Além disso, importante decisão referiu-se à gestão tripartite do fundo, conforme o Art 3º, cuja redação atualizada é: “ O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador composto por representação dos trabalhadores, empregadores e órgão de entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.” IV. 3 - A Taxa Referencial: novo…

processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes recursos: apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou…

compreensão da referida norma e torná-la executável, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou, em capítulo específico, do direito à educação estabelecendo seus objetivos, os direitos dos educandos, as obrigações do Estado, dos pais e dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental ( ECA, Cap. IV - arts. 53 a 59). No referido capítulo, não há qualquer referência à questão disciplinar envolvendo o educando. O Estatuto apenas procurou tornar exeqüível a norma constitucional quanto ao

segue-se a organização da Administração, ou seja, a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. Nesse campo estrutural e funcional do Estado atua o moderno Direito Administrativo organizatório, auxiliado pelas contemporâneas técnicas de…

MIGUEL PROCESSO LEGISLATIVO CANOINHAS 2013 FICHAMENTO Conteúdo: entende-se como o conjunto de normas constitucionais, que estatui o regime jurídico dos membros do CN, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades (53 a 56). Prerrogativas: a CF/88 restituiu aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente a inviolabilidade e a imunidade, mantendo-se o privilégio de foro e a isenção do serviço militar e…

os encargos remuneratórios estariam delimitados a 12% ao ano, foi afastado pela Emenda Constitucional 40/2003. Outrossim, ao que tange a argumentação fundada na Lei 4.595/64, no sentido de alegar que caberia ao Conselho Monetário Nacional editar norma que facultasse ás instituições financeiras estipular a taxa de juros, sem se prender a limites, já foi superada, como pode se observar nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “A Lei 4.595/64, que rege a política…

instituição da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS 2005), em evento que reuniu 1.200 gestores e trabalhadores sociais em Curitiba (PR). O texto foi debatido em seminários municipais e estaduais. Sua versão final foi aprovada no dia 14 de julho em reunião do CNAS.  Publica-se, em 15 de julho de 2005, a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS 2005).  Desenvolve-se a Rede SUAS, Sistema Nacional de Informação do SUAS. 2006  Em dezembro de 2006 é aprovada a Norma…

parcela mas por conta de estar passando por uma grande dificuldade financeira por estar doente não podendo realizar suas atividades laborais não tem condição de pagar as prestações futuras , fazer compras dos remédios e suprir suas necessidades físicas básicas para uma existência digna. Do fumo boni iuris O fumo boni iuris, o agravante em momento algum negou a divida ao agravado tentou de todas as formas negociar as parcelas…

a respectiva autorização para o desconto ora pleiteado pelo autor. Tendo em vista que não existe prova junto à Administração de que o referido sindicato possuía ou possui a devida legalidade, em face da ausência dos requisitos autorizadores da norma legal federal, pois não existe nada que comprove a condição de sindicato representativo da categoria o município não poderia atender o pleito do autor. DA AUSËNCIA DE REGISTRO E RECONHECIMENTO PELO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES…

urbanos e rurais. Dentre tais direitos, encontra-se o direito à relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Por se tratar de norma dependente de posterior regulamentação, o Constituinte Originário fez incluir no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT, previsão no sentido de que, até que seja promulgada a lei…