As Normas Jurídicas Possuem As Seguintes Características

SOBERANIA. O ESTADO COMO UNIDADE POLÍTICA BÁSICA NO MUNDO TEM, EM PARTE, VINDO A EVOLUIR NO SENTIDO DE UM SUPRANACIONALISMO, NA FORMA DE ORGANIZAÇÕES REGIONAIS, COMO É O CASO DA UNIÃO EUROPEIA. A INSTITUIÇÃO ESTATAL, QUE POSSUI UMA BASE DE PRESCRIÇÕES JURÍDICAS E SOCIAIS A SEREM SEGUIDAS, EVIDENCIA-SE COMO "CASA FORTE" DAS LEIS QUE DEVEM REGIMENTAR E REGULAMENTAR A VIDA EM SOCIEDADE. DESSE MODO, O ESTADO REPRESENTA A FORMA MÁXIMA DE ORGANIZAÇÃO HUMANA, SOMENTE TRANSCENDENDO A ELE A…

Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de constitucionalidade: conceitos, aspectos gerais, tipos. STF – órgão máximo d justiça brasileira e o guardião maior da CF – terceira instancia Tribunais da justiça federal: STJ: Guardião das normas jurídicas federais - TRF; TSE-TRE –…

CONSTITUCIONAL ETAPA 1 Norma constitucional de eficácia plena: As normas constitucionais de eficácia plena seriam aquelas que produzissem ou tivessem a possibilidade de produzir seus efeitos, desde a entrada da Constituição em vigor. Norma Constitucional de Eficácia Plena é aquela que possui aplicabilidade direta, imediata e integral. Direta porque é aplicada diretamente ao caso concreto. Imediata significa que não há nenhuma condição para sua aplicação, basta ser publicada. Normas…

Aula 01 Introdução ao Estudo do Direito O que é o direito? O direito é a ciência das leis e normas que regem a ordem de uma determinada sociedade. Direito e Moral Nem tudo aquilo que é Direito é Moral e nem tudo aquilo que é moral, é direito, mas algumas vezes os dois se encontram. O direito está no campo das regras impostas à sociedade para que a ordem seja mantida. A moral é uma ciência de valores nem sempre compartilháveis. O direito deve ser igual para todos. A moral

autarquia como sendo “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada” Conceito doutrinário de autarquia Hely Lopes Meirelles – “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e…

fundamentais, é de grande importância para a análise do estudo proposto por um dos mais célebres jusfilósofos da atualidade, Robert Alexy. Alexy faz parte de um elenco de autores que acabaram por criar teses que decompõem elementos antigos firmada na ordem jurídica e que, por conseqüência, mudaram consideravelmente a visão da ciência do Direito. A partir de inúmeras críticas ao juspositivismo – como as realizadas por Dworkin – elaborou um novo modo de pensar o Direito. Alexy, ao…

TEORIA PURA DO DIREITO Resumo: A partir da leitura do livro Teoria pura do direito, de Hans Kelsen, verifica-se que o autor aborda o princípio da segurança jurídica ao referir-se sobre a criação e a interpretação do direito. Kelsen afirma que há dois sistemas jurídicos: o da livre descoberta do direito, no qual não há um órgão legislativo central e os tribunais decidem os casos concretos segundo sua livre apreciação e o da descoberta do direito vinculada à lei, no qual a produção…

Introdução a Ciência e História do Direito Direito Natural Anterior ao Estado; Características universais. Universal: alcançar tudo Imutável, a pessoa nasce portadora desse direito e eles não sofrem alterações; Absoluto, não depende do poder público. Direito Positivo Estado (normas); Sociedade; Lapso temporal; Conjunto de normas que regulam um determinado grupo social em uma determinada época. O Direito brasileiro é positivista; É o Direito institucionalizado pelo Estado, temporal,…

temos que entender Sistema Constitucional Brasileiro, desta forma temos o sistema constitucional rígido, uma norma que fundamenta todas as outras. Segundo o professor Paulo de Barros: "(...) o texto da constituição é o espaço, por excelência, das linhas gerais que informam a organização do Estado, limitando-se(...)". Portanto, sendo um sistema de regra e princípios, ou seja norma que impõe comportamentos e limitações. Deste modo, adentramos no tema sistema constitucional…

onde deve haver uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras firmadas nas Constituições Estaduais e Municipais e o princípio do paralelismo das formas que é uma garantia de que decisões judiciais apenas deverão ser examinadas pelo mesmo meio que foi obtida ou seja judicialmente. Assim em face desses princípios que estão implícitos nos arts. 25, 29 e 32 da CF/88, o art. 58 parágrafo 3º da CF/88, trata das normas sobre As comissões parlamentares de…