As Normas De Conduta Praticadas Pelas Empresas Vantagens

tiver praticado uma conduta que se adapta perfeitamente ao modelo em abstrato criado pela lei penal, surgirá a tipicidade. A adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal (tipo) faz surgir a tipicidade formal ou legal. Tipicidade formal é a adequação exata ao que está escrito. Antijuridicidade (ou ilicitude) – é a relação de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Além da relação de contrariedade entre a conduta do agente e a norma…

11 1.0 INTRODUÇÃO Hoje, é fácil perceber que condutas antiéticas são praticadas no cotidiano das empresas e são aceitas com certa tranquilidade. Práticas desleais, conflitos de interesse, assédio moral e tantas outras condutas equivocadas são percebidos pelas equipes, interferindo negativamente na produção e consequentemente no Lucro da empresa. Visiona-se investir no desenvolvimento da consciência éticanos colaboradores, gerando

Os prejuízos têm sido consideráveis, as vitimas não sabem ao certo como proceder, e principalmente como prevenir. Algumas questões servem de norteamento a este trabalho. O que podemos chamar de crimes virtuais ou crimes digitais? O Brasil possui normas específicas que protejam a privacidade ou assegurem o uso da internet? Conclui-se que o desafio para o direito é o acompanhamento dessas inovações, garantindo assim a pacificação social e o desenvolvimento sustentável dessa relação com a…

seguindo algumas regras as quais se contrariar pode sofrer penalidades. Como em todas as áreas profissionais, o profissional contábil tem um código de conduta própria, aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Este trabalho terá como referência o Código de Ética do Contabilista. Em que serão apontadas algumas situações antiéticas mais praticadas nas áreas fiscais pelos contadores e suas penalidades. Sendo a sonegação fiscal um dos atos ilícitos mais praticados pelos…

pode ser utilizada para a obtenção da redução da carga tributária. A evasão fiscal é a conduta ilícita praticada pelo contribuinte, concomitante ou posterior à ocorrência do fato imponível, para pagar menos tributo do que efetivamente devido ao agente arrecadador. A evasão fiscal coloca em risco a atividade estatal direcionada a suprir as necessidades sociais, razão pela qual surge a preocupação diante de condutas que possam causar a diminuição da arrecadação fiscal. Em brilhante…

Sumário: 1- Introdução; 2 - A criminalização do assédio sexual no direito pátrio; 3 – Conceito e caracterização; 3.1 – Bem jurídico tutelado; 3.2 – sujeitos; 3.3 – A conduta de constranger; 3.4 – Elemento subjetivo; 3.5 – Consumação; 3.6 – Classificação dortrinária; 3.7 – A pena; 3.8 – Ação penal; 3.9 Prova; 4 – Abrangência da norma incriminadora; 5- O assédio sexual na legislação internacional; 6 – Diferenças entre assédio sexual, assédio ambiental e assédio moral; 7 – A…

concorrência constitui um ramo do direito que disciplina toda a atividade econômica desenvolvida na economia de mercado, no que respeita ao desenrolar do jogo de forças que se estabelece entre a procura e a oferta de bens ou serviços. Na verdade, as normas do direito da concorrência, reguladoras das relações econômicas de concorrência entre os vários agentes econômicos, constituem verdadeiros instrumentos de política econômica ao serviço das entidades estaduais que supervisionam o…

material definindo o que deve ser entendido como organização criminosa. Realmente, não se pode olvidar que tal Convenção foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por simples decreto... Assim, de acordo com o Supremo Tribunal Federal a conduta de “organização criminosa” seria atípica, uma vez que não existiria a previsão de tal delito na legislação penal brasileira. Em vista de tal fato, em 24 de julho de 2012 foi publicada a lei nº 12.693, dispondo sobre o processo e o…

do Trabalho, se analisado em relação aos sujeitos, é o conjunto de normas que regula a relação entre empregado e empregador; se visto pelo prisma do objeto, são as normas que regem o contrato de trabalho. 1. Os princípios fundamentais do direito do trabalho: • Proteção ao trabalhador: a legislação trabalhista declaradamente protege o empregado. Essa proteção ocorre devido ao empregador ter o poder econômico e suas vantagens a seu favor, e para diminuir essa diferença a lei…

primórdios o homem vive cercado pela ocorrência de fatos sociais. Dentre tais eventos, os gerados pela exteriorização da vontade dos indivíduos solicitam a todo instante a elaboração de normas que regulem a convivência entre os mesmos. Tem o presente trabalho monográfico, como pano de fundo, a adequação dessa dicotomia fato-norma ao acontecimento social do “seqüestro relâmpago” ainda não acolhido especificamente pela legislação criminal pátria, conforme será analisado. De fato, sob…