As Microempresas Optantes Pelo Simples Nacional

MBA EM DIREITO TRIBUTÁRIO Disciplina: Princípios Tributários e Limites ao Poder de Tributar (QUESTÃO) Simples Nacional (Lei Complementar 123/06): 1 - Em que consiste e quem pode optar? 2 - Abrangência (tributos) 3 - Cálculo do quantum a pagar (alíquotas e bases de cálculo) 4 - Benefícios gerais concedidos 5 - A empresa que adquire mercadorias de ME/EPPs, optantes do Simples Nacional, tem direito a crédito do ICMS? RESPOSTAS: 1 - Em que consiste e quem pode optar? É um…

sobre suas contribuições com a Previdência Social. Foi quando se detectou, pelo departamento contábil, uma falta de contribuição no mês de maio de 2010, sob o salário base de R$ 3.416,24, lembrando que em julho de 2007 a empresa enquadrou-se no Simples Nacional com base na Lei Complementar 123. Por esta razão, a empresa deve reter 11% do referido salário de contribuição. O departamento jurídico orientou que fosse feita uma alteração no contrato social da empresa onde o Sr. Geraldo e…

SIMPLES NACIONAL 1. INTRODUÇÃO Abrir um empreendimento no Brasil requer, acima de qualquer criatividade e trabalho duro, muita paciência, já que todos conhecem a burocracia que existe no país na hora de dar entrada em qualquer processo financeiro, comercial ou jurídico. Mas tudo isso só existe para garantir que os direitos sejam garantidos àqueles que irão usá-los da maneira correta. Para os empreendedores de pequeno porte e as pequenas empresas, existe o Simples Nacional, que…

SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/06 (DOU de 15/12/06) e alterações, dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Regras Gerais O Estatuto prevê normas gerais relativas ao tratamento…

1 - Microempresa – ME Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão (pequeno porte). Uma microempresa conta com um máximo de dez empregados e uma faturação anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. Por outro lado, o dono (proprietário) da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. A criação de uma microempresa pode ser o primeiro passo de um empreendedor na hora de organizar um projeto e de levá-lo adiante. Ao…

A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARA O SÓCIO DA MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Goianésia/GO Janeiro/2014 1 UNIVERSIDADE ANHAGUERA-UNIDERP PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EDMILSON JOSÉ DA SILVA A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARA O SÓCIO DA MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Trabalho de conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para…

APOSTILA RESUMIDA DO SIMPLES NACIONAL Augusto Patricio Alencar Bandeira GOIÂNIA 2011 Simples Nacional 1. Noções Introdutórias O objetivo deste trabalho é fornecer ao leitor conceitos, procedimentos e opções de agendamento, enquadramento entre outros aplicáveis ao regime tributário Simples Nacional para isso buscou-se no site oficial do Ministério da Fazenda informações sobre tal regime a fim de esclarecer as principais dúvidas sobre o tema.

inicialmente previstos na LC 123/2006: incidência cumulativa. Optantes pela sistemática do Simples Nacional não faziam jus à apropriação nem transferiam créditos relativos a impostos ou contribuições. - LC 128/2008: - possibilidade do adquirirente não optante creditar o ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optantes do Simples Nacional. Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem…

LEI COMPLEMENTAR 123/06 ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PROF. CLÁUDIO BORBA LEI COMPLEMENTAR 123/06 ELABORADO E DE USO EXCLUSIVO DO PROF. CLÁUDIO BORBA 2 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 SUMÁRIO CAPÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO II Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte CAPÍTULO III Da Inscrição e Da Baixa CAPÍTULO IV -…

http://www.portaltributario.com.br/guia/simplesnacional.html SIMPLES NACIONAL OU "SUPER SIMPLES" Equipe Portal Tributário A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos…