trabalho simples nacional

FACAL Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro Curso de Ciências Contábeis REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Simples Nacional Nome do aluno: Anna Elizabett, Charles Clemente de Almeida, Jefferson Alexandre Pereira da Cruz Orientador: Prof. Pablo. Limoeiro - PE Abril de 2015 Simples Nacional Ana Elizabeth Charles Clemente de Almeida Jefferson Alexandre Pereira da Cruz Projeto de Pesquisa do Curso de Ciências Contábil apresentado ao coordenador do projeto Prof. Pablo e aos alunos do 6º Período da FACAL. Limoeiro - PE Abril de 2015 1 INTRODUÇÃO A maioria das Micro e Empresas de Pequeno Porte são optantes do simples nacional, mais muitos empresários não tem consciência de que de fato é o simples nacional quais declarações eles são obrigados a apresentar quando optante do simples. 2 Objetivo Este artigo tem o intuito de esclarecer aos alunos do curso de Ciências Contábeis que estão iniciando os seus trabalhos como contadores, tenham acesso a informações sobre o regime de tributação do Simples Nacional. 4 FUNDAMENTAÇÂO TEÓRICA 4.1 O QUE É SIMPLES NACIONAL? “O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É…

Análise da Lei Complementar 123 Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações…

1. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) De acordo com a lei em comento, constituem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário, neste em especial, conforme o artigo 966 e 967, do atual Código Civil, in verbis; [...] Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera…

RESPOSTAS SOBRE O SIMPLES NACIONAL (da Receita Federal do Brasil) Transcrevemos abaixo as questões elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/06 (Mensário Fiscal nº 554, páginas 8 a 28). 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime…

nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Disposições Gerais. 1. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 1.1. Aspectos Tributários. 1.2. Da Base de Cálculo e Alíquotas. 2. Do Recolhimento. 2.1. Do Repasse do Produto da Arrecadação. 3. Vedações ao Ingresso No Simples Nacional. 4. Dos Créditos. 5. Das Obrigações Fiscais. Conclusão. Bibliografia. Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da…

Crédito de ICMS --> Serviço Prestado por Transportadora inserida no Simples Nacional Analisando a situação dos serviços de transporte interestaduais e intermunicipais a Resolução CGSN nº 10/2007 em seu artigo 2º-B diz: Art 2º-A A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou excepcionalmente, em caso de…

2. OPÇÃO 2.1. QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. 2.2. QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 128, de 19.12. 2008): que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$…

ACERCA DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS EM FACE DO SIMPLES NACIONAL SILVANA ALVES RODRIGUES GARCIA FRANCA - SP 2010 SILVANA ALVES RODRIGUES GARCIA REFLEXÕES ACERCA DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS EM FACE DO SIMPLES NACIONAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. QUAL A ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006? A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da…

corrupção, prepondera a cultura de não-pagamento de tributos. Uma das pressuposições envolve o desconhecimento da importância do Estado como regulador da vida em sociedade e dos tributos como mantenedores da "máquina pública". O presente estudo também buscará analisar as implicações às empresas optantes pelo regime tributário instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas…