As Microempresas Optantes Pelo Simples Nacional

1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. QUAL A ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006? A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do…

MODALIDADE DE TRIBUTAÇÃO Simples Nacional TRABALHO REALIZADO À DISCIPLINA DE PLANEJAMENTO TRIBUTARIO, MINISTRADO PELO DOCENTE CLEYTON WILSON. Belém 2012 1. Introdução O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº

01. O Simples Nacional é administrado por: 02. a) Comitê Gestor composto por seis integrantes: dois da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. b) Comitê Gestor composto por quatro integrantes: dois da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), um dos Estados e do Distrito Federal e um dos Municípios. c) Comitê Gestor composto por três integrantes: dois da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e um dos

atividades da disciplina de Direito Tributário. Com base no tema proposto o presente trabalho se dividirá em dois tópicos, o primeiro fará uma discussão sobre a Educação tributária como fator de desenvolvimento nacional, e o segundo uma breve apresentação sobre o Simples Nacional, o que é, suas vantagens e desvantagens, e empresas que estão vedadas a participarem desse novo regime. O desafio que o País enfrenta no momento é o de articular um novo modelo de…

SENSU DIREITO TRIBUTÁRIO Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. BRASÍLIA-DF 2009 Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Gama Filho…

§ 3o O MEI é modalidade de microempresa. § 4o É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica." "Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, os Estados poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da…

efetuando compra de Matéria Prima de empresa do Simples Nacional. Somos empresa do Lucro Real. 1 – Podemos efetuar créditos de ICMS relacionado a essas compras? 2 – Como seria a escrituração dessas notas e de seus créditos? 3 – Caso seja em outros créditos da GIA, qual seria o código especifico? 4 – Quais as condições especificas para o aproveitamento desses créditos. Nas operações normalmente tributadas no DAS, pelo optante do Simples Nacional, este deverá indicar percentual de…

Trabalho de Projetos Contábeis “DIPJ” e “SIMPLES NACIONAL” DIPJ - Declaração de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica. É uma declaração de dados que toda empresa tem a obrigatoriedade de entregar esses dados dentro de um determinado prazo para a receita federal todo ano. No ano de 2010 a data para a entrega do DIPJ foi até o dia 30 de julho, agora lamentavelmente só no ano de 2011 a entrega será permitida novamente para o DIPJ. Esse procedimento serve para que a…

INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, a partir de 01.07.2007. A competência para a regulamentação do Simples Nacional é do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

SIMPLES NACIONAL A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de…