As Microempresas Optantes Pelo Simples Nacional

EMPRESARIAL SIMPLES NACIONAL BOA VISTA, RORAIMA 2014 DANIELLE BRANDÃO FRANCO SIMPLES NACIONAL Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Empresarial do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Roraima. Orientador: Prof°. Paulo Afonso da Silva. BOA VISTA /RR 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresentará um estudo a cerca do regime de tributação simplificado denominado Simples Nacional.…

Microempresa Uma microempresa (ME) é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em Direito tributário e direito administrativo. No Brasil No Brasil as microempresas - ME podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n°94 apresentado com a finalidade de mostra esse tipo de tributação e seu diferencial aplicado as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com a finalidade de garantir maiores perspectivas de consolidação desses negócios no mercado, a partir de um tratamento tributário diferenciado. A mudança se deu a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei Complementar nº. 123, da Microempresa (ME) e da…

diferenciado, simplificado- o Simples Nacional é aplicável às Microempresas (ME) e às empresas de Pequeno Porte (EPP). O valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes por este regime é determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos à LC 123/2006, sobre a receita bruta mensal auferida. DEFINIÇÃO DE ME E EPP Para enquadramento no Simples Nacional serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a…

123/2006 PROF. TAINARA ROBERTO JOSE DA COSTA 2º MÓDULO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO INTRODUÇÃO O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Brasil teve seu início na metade da década de 80 (oitenta) com a sanção da lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984. Esta lei regulou apenas o campo das microempresas, pois a mesma não dispôs sobre o conceito de empresa de pequeno porte, figura jurídica esta que só veio surgir 4 (quatro) anos…

MARIA LUCENA APELAÇÃO CÍVEL n.º 512468/CE APTE APDO ADV/PROC ORIGEM RELATOR 2009.81.00.016080-4 : FAZENDA NACIONAL : FABIO ROBERTO LOBO GOMES ME : ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA : 2ª VARA FEDERAL DO CEARá : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE VALOR DA NOTA FISCAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1112467/DF. SÚMULA 425 DO STJ. 1. Trata-se de apelação e remessa…

O SIMPLES NACIONAL O QUE É O SIMPLES NACIONAL? •O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O SIMPLES NACIONAL ABRANGÊNCIA: •A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e

SIMPLES NACIONAL Atualizado até a Resolução CGSN 29, de 21 de janeiro de 2008 . SEBRAE FENACON Serviço Brasileiro de Federação Nacional das Apoio às Mi cro e Empresas de Serviços Pequenas Empresas Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas Brasília Janeiro de 2008 1 SIMPLES NACIONAL Copyright 2007, SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. É PERMITIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL MEDIANTE CITAÇÃO DA FONTE FENACON…

Crédito Tributário, Elisão/Evasão e Simples nacional. Semestre: 4º AULA – ATIVIDADE Objetivo da Atividade: Permitir um melhor entendimento sobre o “super simples”. Orientações para Atividade: Caro Aluno, 01. Reúna-se aos seus colegas e formem grupos de 03 a 05 alunos. 02. Em seguida, façam a leitura e discussão do texto abaixo, respondendo à seguinte questão: a) Do que se trata o texto? Como você definiria, com suas palavras, o simples nacional? Observações:…

Brasil 1.2. O ICMS 1.2.1 A criação do ICMS 1.2.2. O ICMS e suas principais características 1.3. O estado de São Paulo 2. O imposto e a sua apuração 2.1. Conceito legais 2.2. O ICMS nas micro empresas 2.3. O simples nacional 2.4. O ICMS no estado de São Paulo 3. Recomendações e Conclusão 3.1. A consultoria Tributária nas micro empresas 3.2. A gestão tributária nas micro empresas 3.3.…