As Controvérsias Que Sobrevêm No Curso De Um Procedimento

omissão administrativa lesiva ao meio ambiente - 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O tema do controle dos atos e omissões do Poder Público em matéria ambiental é considerado assunto da maior importância no Direito Ambiental e tem provocado acesas controvérsias na doutrina e na jurisprudência dos tribunais, por ocasião dos conflitos que surgem quando os órgãos estatais agem ou deixam de agir na defesa do meio ambiente.(1) A origem do problema, segundo nos parece, está no fato de que,…

Trabalho entregue à disciplina de Direito Privado, pertencente ao curso de Administração HISTÓRICO DA PESSOA JURÍDICA A moderna concepção de pessoa jurídica derivou da evolução e confluência dos direitos romano, germânico e canônico. No início da formação desses sistemas, as coletividades não eram compreendidas como unidades autônomas, independentes dos membros que as compunham, pois eram vistas sob o prisma da existência de pessoas naturais que lhes davam forma e…

gêneros de prisão em nosso pais, sendo as mesmas: as prisões processuais (decretadas para garantir os efeitos do processo) e a prisão para cumprimento de pena, devido à condenação criminal. Entretanto, no que diz a respeito da prisão processual, sobrevém quando o indivíduo ainda não foi condenado definitivamente. Suas espécies podem ser classificadas em: prisão em flagrante, preventiva, temporária, domiciliar, extradição, prisão do devedor de alimentos, do depositário infiel. 03…

ou em outro estabelecimento adequado. § 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença. Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal. Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 682.…

delega à autoridade administrativa a identificação do sujeito passivo, incluindo, por conseguinte, o procedimento de identificação de terceiro a ser responsabilizado por substituição, verificando a presença os requisitos legais no caso concreto, senão vejamos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação…

juntos, devendo testemunhar o lacre da embalagem de segurança pelo fiscal de aplicação, contendo os documentos que serão usados na correção das provas dos examinandos, assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de presenciar o procedimento descrito, deverá assinar termo desistindo do Exame. Caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da…

Personalidade. Liberdade. Dignidade Humana. 1 Doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Estadual de Londrina – UEL/PR, Professor Associado do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Maringá – UEM/PR. e, também, do Programa de Mestrado Ciência Jurídicas do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR. Advogado no Paraná. 2 Mestrando no Programa de Mestrado em…

a correspondente outorga, inclusive a título de gratificação natalina, corrigidas e acrescidas de juros de mora, além dos demais consectários. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. À revisão. VOTO A controvérsia posta nos autos diz respeito aos critérios de cálculo utilizados para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido à parte autora, em 05-08-2003, sob a regência da Lei nº 9.876/1999, a qual…

Salvador 2012 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A CONSTITUCIONALIDADE DAS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Regional da Bahia – UNIRB, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª :Drª

CRIME DE INFANTICÍDIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Murilo Jorge CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Micheli Mikaela da Silva CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE INFANTICÍDIO Esta Monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do titulo de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Ciências…