Artigos Transito

infrator de trânsito deve ou não ser multado? O agente de trânsito deve, ou melhor, PODE substituir a autuação de trânsito por uma mera advertência? É correta a realização de “blitz educativa”, promovida por alguns órgãos de trânsito? O agente de trânsito deve primeiro orientar, para somente depois autuar os condutores que insistem na prática infracional? Enfim, MULTAR OU NÃO MULTAR: EIS A QUESTÃO! 8 Aliás, é muito comum ouvirmos por aí (em especial daqueles que cometem infrações…

de ____, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 281, parágrafo único, inciso I, do C.T.B., apresentar sua DEFESA DA AUTUAÇÃO ao auto de infração nº ____ pelas razões de fato e de direito a seguir compendiadas: OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA Segundo a inclusa Notificação de Imposição de Penalidade por Infração à Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503 de 23/09/97, o Defendente foi autuado conforme se vê do demonstrativo abaixo: …

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE _____________ AIIP n ______________, (QUALIFICAÇÃO), (ENDEREÇO), portador da CI/RG no ____________ e do CPF no ___________; não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epigrafe, vem mui respeitosamente interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO nos termos da legislação vigente que passa a aduzir o seguinte:

PROCEDIMENTAL PARA A CORRETA E EFICAZ CAPTAÇÃO DA PROVA NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS DE CRIMES DE TRÂNSITO. Benedito Tadeu Galende1 Resumo Pretende-se demonstrar com este artigo, a necessidade de se utilizar um Manual Básico de Captação da Prova quando do atendimento de ocorrências que envolvam um ou mais crimes de trânsito elencados em nosso ordenamento jurídico (Lei 9.503/97) que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o qual trará segurança e praticidade ao policial militar…

ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN RECORRENTE : NOME: LUCIANO RAUBACH DA CRUZ ENDEREÇO: IGNACIO TEIXEIRA MACHADO, 2400 SITIO FLORESTA. CEP: 96 070 135 PELOTAS RS. RG: 9048864558 CPF: 767.713.180-87 VEICULO MARCA: Fiat Palio EX PLACA: IKA8728 ANO: 2001/2001 CATEGORIA: PARTICULAR COR: VERMELHA VIDROS ESCURECIDOS AUTO DE INFRAÇÃO : 15/08/2011 16:16 IKA8728 51851 CONDUTOR S/CINTO SEGURANC BENTO GONCALVES, 3943 Pelotas RS Vem respeitosamente interpor o…

coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica, o indivíduo garante o direito de não produzir provas contra si mesmo, e somando o fato da antiga redação do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA 16° CIRETRAN DA CIDADE DE XANXERÊ-SC n° do processo administrativo: 964/2013 VOLMIR DUTRA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG n°: 4.108.360 e inscrito no CPF n°: 044.259.309-08, portador da carteira nacional de habilitação n°: 03188214728/SC, registro n°: 663955122, proprietário do veículo GOLF GLX, ano 1996/1997 da cor preta, residente e domiciliada na…

2004. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e, conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, Resolve: Art. 1º Os artigos 12, 15;,23,24, 27, 34, § 2º do artigo 16; alínea “e” do inciso II do artigo 20 e caput do artigo 42, da Resolução nº 168, de 14 de

advogado que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato judicial em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes de Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E/OU CAUTELAR em face de TRANSERP – EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 43.581.974/0001-19, com sede à Rua…

ARTIGO DE OPINIÃO Recentemente foi editada a Lei nº 11.705/08, que, em seu artigo 5º, VIII, alterou a redação do art.306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. A alteração mostra em seu caput o elemento descritivo “estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas”, mostrando que há uma grande lacuna entre a forma penal prevista na legislação e a forma que a lei está sendo utilizada para a autuação…