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AOS CRIMES DE TRÂNSITO - CÁSSIO M. HONORATO ALTERAÇÕES PROCESSUAIS RELEVANTES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 AOS CRIMES DE TRÂNSITO CÁSSIO M. HONORATO Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná UNESPAR campus Jacarezinho. Três alterações promovidas pela Lei n. 11.705/08 merecem destaque positivo: (i) a nova redação imposta ao artigo…

INÍCIO: 20/04/2013 ENIO GUSTAVO LOPES BARROS A PROVA DA EMBRIAGUEZ E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO JOÃO PESSOA/PB 2013 ENIO GUSTAVO LOPES BARROS A PROVA DA EMBRIAGUEZ E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Pós-Graduação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade Internacional…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO São normas legais que disciplinam e orientam todas as atividades que envolvem o trânsito nas vias abertas à circulação, uniformizando os conhecimentos e componentes. LEIS DE TRÂNSITO NO BRASIL ♦ 1941 – 1º Código de Trânsito. ♦ 1966 – Código Nacional de Trânsito, Lei n.º 5.108 de 21/09/1966. ♦ Regulamento do Código Nacional de Trânsito, Decreto n.º 62.127 de 16/01/1968. ♦ Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23/09/1997. ♦ Convenção de Viena, em 08/11/1968.

Histórico do trânsito no Brasil O primeiro movimento no ordenamento jurídico para regular condutas de trânsito foi a elaboração do decreto nº. 8.324 de 27/10/2010, tratando especificamente do serviço subvencionado de transportes por automóveis. Em 1922, foi criado o decreto legislativo de nº. 4.460, de 11 de janeiro daquele ano, o qual trazia em seu conteúdo a referência à construção de estradas e cuidados com a carga máxima dos veículos. Este por sua vez, trazia em seu teor a…

DODEPARTAMENTOESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN RECORRENTE : NOME: GILDEMAR LOPES CORREIA RG: 172662460 CPF: 318.692.975-04 VEICULO : MARCA: GM/CELTA PLACA: JPM 5187 ANO: 2003/2003 CATEGORIA: PARTICULAR COR: PRETA DADOS DA INFRAÇÃO: CONTROLE: 108704394 AUTO DE INFRAÇÃO: 1237727-7 INFRAÇAO: Dirigir seu usar o Cinto de Segurança. Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO…

12 METODOLOGIA 24 13 CRONOGRAMA 25 14 ÍNDICE HIPOTÉTICO 26 15 REFERÊNCIAS 27 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente trabalho vem discutir a constitucionalidade do § 3º, do artigo 277, do CTB, alterado pela Lei 11.705/08, que prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165, do mesmo diploma, ao condutor suspeito de dirigir veiculo automotor sob influência de álcool, que se recusar a realizar o teste do bafômetro ou exames sanguíneos que comprovem sua

Violência no trânsito Sumario: Introdução ................................................................................................................1 INTRODUÇÃO Bebidas alcoólicas e Direção Veicular é uma combinação perigosa que aumenta a Violência do Trânsito e que acontece em grande parte pela limitação na aplicação do artigo 277 do código de trânsito…

termos do Artigo 232 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, que seja encaminhado a este Egrégio Plenário, projeto de Lei que vise Autorizar ao Poder Executivo a conceder gratificação, a título de Pro-labore, aos Policiais Militares do 1º GPPM de Jaborandi disponibilizados na Fiscalização de Transito, que objetivam a execução dos Serviços de Engenharia, Fiscalização, Policiamento e Controle de Tráfego e Trânsito nas vias terrestres municipais, em decorrência da exigência do Artigo…

Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito Roberto Flávio Cavalcanti Publicado em 01/2014. Elaborado em 12/2013. Jus Navegandi. «Página 1 de 1» Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios. INTRODUÇÃO O presente artigo pretende demonstrar as razões de direito, fundadas na doutrina e na jurisprudência, pelas quais a…

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO/ES. AUTUAÇÃO Nº , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de RG nº e inscrito no CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação nº, residente e domiciliado na Rua Avenida Prefeito Adelino Coimbra, nº 109, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP 29.800-000, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, com fundamento nos artigos 281 e seguintes do Código de Trânsito…