Varsóvia

Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. Citado por 21 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional foi celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999; Considerando que o Congresso Nacional aprovou essa Convenção por meio do Decreto Legislativo no 59, de 18 de abril de 2006; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 4 de novembro de 2003, e para o Brasil, em 18 de julho de 2006, nos termos de seu Artigo 53; DECRETA: Art. 1o A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Este texto não substitui o publicado no

REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Promulgada pelo Decreto Nº 5.910, de 27 De Setembro de 2006; celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999; aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 59, de 18 de abril de 2006; entrou em vigor internacional em 4 de novembro de 2003, e para o Brasil, em 18 de julho de 2006, nos termos de seu Artigo 53 OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO: RECONHECENDO a importante contribuição da Convenção Para a Unificação…

SENAI Técnico em Logística 02 Rayanne Belmonte de Oliveira Logística Internacional Santa Cruz Novembro/2014 Sumário 1 Introdução...............................................................................................2 2 Nomenclatura Comum do MERCOSUL...........................................3 2.1 O Sistema Harmonizado (SH).........................................................3 2.2…

BIANCA FREYTAG IMPORTÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA O TRANSPORTE AÉREO E MARÍTIMO PARA AS MERCADORIAS IMPORTADAS Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior Itajaí/SC 2008 2 BIANCA FREYTAG IMPORTÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA O TRANSPORTE AÉREO E MARÍTIMO PARA AS MERCADORIAS IMPORTADAS Conclusão de Estágio Supervisionado do Curso de Administração, do Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior. Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior Itajaí 2008 …

Como Parametrizar uma Carga em Container Estudo de Caso em uma Indústria de Calçados RESUMO: O transporte internacional utiliza-se de praticamente todas as características da logística, de forma a possibilitar que as mercadorias produzidas em um determinado país sejam utilizadas em vários outros, no tempo certo, na quantidade requerida, com as condições determinadas pelos clientes e no tempo que eles a procurem. A melhor forma de se utilizar o transporte internacional, proporcionando…

Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 91.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996. Publicado no DOU de 13/4/00 p. 1/2 DECRETO Nº 3.411, DE 12 DE ABRIL DE 2000 Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 91.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências.…

essencial. Existem diversos modais para o transporte de cargas, como aéreo, marítimo, ferroviário. O presente artigo busca explanar conceitos de importação e respectivo processo, estimando os custos embutidos no transporte aéreo, analisando as vantagens e desvantagens deste modal. Este artigo será realizado mediante revisão bibliográfica, sendo utilizada como metodologia a leitura de livros, artigos científicos, revistas e páginas da internet. O presente artigo contribui para empresários…

ser originais 1 - Todos os navios Certificado de Registro Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1995 (Convenção FAL) Certificado Internacional de Tonelagem (1969) Um Certificado Internacional de Tonelagem (1969) deverá ser emitido para cada navio, a tonelagem bruta e líquida as quais foram determinadas de acordo com a Convenção Convenção sobre Tonelagem, artigo 7 Certificado Internacional de Linhas de Carga 1. Um Certificado Internacional de Linhas…

Muito embora as estatísticas comprovem que dos meios de transporte, o avião é o mais seguro, o Brasil tem presenciado varios desastres aéreos com a consequente perda de vidas. Relembrando alguns desses desastres Em 29 de setembro de 2006 ocorreu a queda do Boeing 737 – 800 da Gol Linhas Aéreas, com 154 pessoas a bordo, após colisão com o recém entregue jato Legacy 600, de fabricação brasileira e propriedade da empresa americana ExcelAire Services Inc., em seu vôo de traslado para os…

das Cargas Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil (http://www.oitbrasil.org.br) Peso Máximo das Cargas [1]CONVENÇÃO N. 127 I — Aprovada na 51ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra — 1967), entrou em vigor no plano internacional em 10.3.70. II — Dados referentes ao Brasil: a) aprovação = Decreto-lei n. 662, de 30.6.69; b) ratificação = 21 de agosto de 1970; c) promulgação = Decreto n. 67.339, de 5.10.70; d)…