Artigos Transito

........ horas, como mostram as provas anexas, vinha conduzindo seu veículo, acima descrito, com velocidade de 80 km/h. A rodovia ......................., por onde o condutor passava, permite velocidade de 100 km/h. Mas, mesmo assim, o agente de trânsito autuou o condutor por excesso de velocidade. Diante de tudo que aqui foi exposto, requer respeitosamente à Vossa Senhoria que seja arquivado o auto de infração por insubsistência de provas e alegações. Nestes termos, Pede deferimento, ....

NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em Rodovia Federal.…

prazo de 30 dias para a notificação da autuação, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro Michell Laureano Torres Publicado em 01/2013. Elaborado em 12/2012. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NO TRÂNSITO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO DIREITO DO TRÂNSITO O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a…

FACULDADE- ASCES ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR PROJETO MONOGRÁFICO A EFETIVIDADE DOS ARTIGOS 129 E 24 INCISO XVII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI 9.503/1997 CARUARU- 2014 LUIS ANDRÉ DOS SANTOS SILVA A EFETIVIDADE DOS ARTIGOS 129 E 24 INCISO XVII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI 9.503/1997 Projeto Monográfico atendendo às

O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas e estes na sua maioria vinculados à imprudência e imperícia dos condutores. A criação do Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor em 1998, com penas mais rigorosas para os crimes e infrações no trânsito, já é resultado dessa constatação. Nossa pesquisa objetivou verificar se os autores de crimes no trânsito têm efetivamente sido punidos na forma da lei. O local escolhido para a sede da pesquisa foi…

FACULDADE DO PARÁ - FAP CURSO DE DIREITO HOMICÍCIO CULPOSO: ABORDAGENS E CONSIDERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LORENA GONDIM DA SERRA MAYCON JOSÉ DE SOUZA GOMES BELÉM - PA 2013 HOMICÍCIO CULPOSO: ABORDAGENS E CONSIDERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LORENA GONDIM DA SERRA MAYCON JOSÉ DE SOUZA GOMES Trabalho apresentado como requisito para…

A VIOLÊNCIA E TRÂNSITO (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO) DO MUNICIPIO DE . , solteira, portador da cédula de identidade nº e inscrita no CPF sob o nº , vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, com fundamento no artigo 265 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) apresentar sua pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. Da Defesa Inicialmente, vale mencionar que a recorrente recebeu a notificação de autuação de infração de trânsito nº ,…

Noturno DISCIPLINA: Engenharia de Tráfego PROFESSOR: Kleber de Camargo e Castro ENGENHARIA DE TRÁFEGO (SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL) Taubaté-SP Setembro 2013 Componentes do Grupo: kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk ENGENHARIA DE TRÁFEGO SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL Taubaté-SP Setembro/2013 1. INTRODUÇÃO A sinalização horizontal é um subsistema da sinalização…

Sistema Nacional de Trânsito Curso: Tecnologia em Segurança do Trânsito Questão 1: (2,5 pontos) De acordo com a Constituição Federal no seu artigo 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Nesse norte, explique em no máximo 10 linhas a importância da normatização da legislação de trânsito competir à União. R: É importante que tal atribuição caiba a União evitando diferenças de uma região à outra no que dispõe as normas legais de trânsito. É…

MESMO COM A PREVISÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97 (CTB), HÁ A POSSIBILIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONEXOS COM OS ARTIGOS 306, 308 E 311 DO CTB. Texto enviado ao JurisWay em 02/07/2011. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO Com o crescente número de acidentes com vítimas fatais nas rodovias brasileiras, causadas em grande escala por